Quadro de pessoal de laboratório do Ministério da Agricultura será ampliado
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá contar com reforços em seu quadro de pessoal. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 307/09) que cria 270 cargos de provimento efetivo de Técnico de Laboratório e 90 de Auxiliar de Laboratório na estrutura desse ministério. A proposta foi encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo.
No parecer favorável ao PLC 307/09, o relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), adiantou que o governo federal justificou a proposta pela necessidade de ampliar o número de servidores que atua diretamente nos Laboratórios Nacionais Agropecuários. Essa demanda foi gerada, segundo acrescentou, pela expansão do setor agropecuário brasileiro nos últimos anos.
Embora a criação desses cargos esteja prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 - ainda não aprovado pelo Congresso -4, Antonio Carlos Júnior observou que o PLC 307/09 não veio acompanhado de anexo atestando o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o impacto da medida no aumento das despesas da União para o período 2009 a 2011.
Como a Exposição de Motivos que acompanha a proposta assegura sua adequação ao limite de despesas da União com pessoal, o relator na CCJ decidiu respaldar o voto da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pela adequação orçamentária e financeira do PLC 370/09. A "necessidade premente" de pessoal do ministério foi um dos principais argumentos para essa aprovação.
Reajuste
A CCJ também aprovou, nesta reunião, o PLC 6/10, que reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial da Câmara dos Deputados, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida a seus servidores efetivos e ajusta o plano de carreira da Casa para viabilizar a concessão do Adicional de Especialização. Parecer favorável à proposta foi apresentado pelo senador Marconi Perillo (PSDB-MG), que, junto com o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), pediu urgência para votação em Plenário.
Além dessas medidas, o projeto torna obrigatória a exigência de curso superior para ingresso no cargo efetivo de Técnico Legislativo. Segundo Marconi Perillo, o PLC 6/10 pretende equiparar a remuneração das carreiras técnicas e de nível superior da Câmara dos Deputados com a maioria das carreiras similares do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU). O relator ressaltou que a Câmara realizou sua última revisão salarial há quatro anos, enquanto o Poder Executivo promoveu nova reestruturação de carreiras em 2008 e o TCU teve seu plano de carreira aprovado em 2009.
"O ajustamento que se pretende tem por objetivo preservar a qualificação técnica da Câmara dos Deputados, hoje ameaçada pela defasagem da remuneração relativa às carreiras do Poder Executivo. Atualmente, o percentual de candidatos aprovados em concursos recentes que não tomaram posse na Câmara em razão da defasagem salarial chegou a 25%", justificou Marconi Perillo no parecer.
Na ocasião, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) sugeriu que o PLC 6/10 fosse examinado em Plenário junto com o projeto que também reestrutura as carreiras do Senado.
10/03/2010
Agência Senado
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