"QUARENTENA" PARA DIRETORES DE AGÊNCIAS REGULADORAS GERA DEBATE
A posição das lideranças governistas, explicitada em plenário pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) em encaminhamento pela rejeição de emendas da senadora Heloísa Helena (PT-AL) ao projeto que define normas para a gestão de pessoal das agências reguladoras, foi a de considerar conveniente que ex-diretores de agências reguladoras fossem impedidos, por quatro meses, de exercer atividades no setor público e em empresas privadas ligadas ao setor regulado. As lideranças do PFL, PSDB e PMDB no Senado posicionaram-se no entanto pela inconveniência de uma quarentena anterior ao exercício dos mandatos. A orientação dos líderes governistas resultou na rejeição, em plenário, de todas as emendas apostas ao projeto de lei da Câmara.Esta seria, segundo Arruda, "a única forma de buscar no mercado profissionais mais qualificados para exercer mandato de fiscalização e regulação". A lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), exemplificou, determinava uma quarentena anterior de 12 meses, o que teria excluído da agência, "de plano, mais de 90% de profissionais qualificados do mercado".Para Heloísa Helena, o projeto revoga, em seu último artigo, dispositivos de outras leis que garantiam "um mínimo de moralidade pública", por impedirem tráfico de influência e promiscuidade entre agências e setores regulados por elas. Assim, a proposta que vai à sanção presidencial revoga, por exemplo, proibições contidas nas leis de criação da Anatel e da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Diretores destes órgãos não podem ter interesse direto ou indireto em empresa do setor regulado, assim como só assumir mandato como diretor da agência pessoa que, nos últimos doze meses, não tivesse mantido vínculos com qualquer empresa do setor. A senadora considerou "inadmissível" a revogação destes dispositivos.Como o projeto, em urgência constitucional, constou da pauta de votações do dia 21 e, por solicitação do próprio líder do governo, teve sua apreciação adiada para hoje, o senador Paulo Hartung (PPS-ES) considerou que os argumentos da senadora petista, feitos também na semana passada, "geraram dúvidas significativas no plenário" e exigiam esclarecimentos.Emilia Fernandes (PDT-RS), por sua vez, defendeu emendas ao projeto para submeter os servidores das agências ao Regime Jurídico Único da administração pública; para assegurar tratamento isonômico aos servidores que irão compor o quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS); para garantir que servidores anistiados após demitidos no governo de Fernando Collor de Melo fossem incluídos do quadro de pessoal das agências; e para integrar ao quadro da Anatel os servidores do extinto Departamento Nacional de Telecomunicações (Dentel). Todas elas foram rejeitadas pelo plenário.
26/06/2000
Agência Senado
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