Quatro propostas com pedido de vista voltam ao exame da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma a análise, em reunião nesta quarta-feira (26), às 10h, de quatro propostas que tiveram pedido de vista concedido na última reunião da Comissão, realizada dia 19. São a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/11, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU); a PEC 10/11, que institucionaliza o Sistema Nacional de Defesa Civil (PEC 10/11); o substitutivo da Câmara a projeto originário do Senado (PLS 163/00) que prevê a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju); o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/10, e a que prevê a criação de 24 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Ministério do Esporte.
De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a PEC 10/11 recebeu voto favorável do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). A PEC determina ainda que a estruturação de carreira de agente de defesa civil deverá constar de lei específica, detalhando atribuições e requisitos de atuação no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Em seu voto favorável, o relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), afirma que a Constituição determina que "as ações de defesa civil e prevenção e de remediação de calamidades" seja uma tarefa da União. Para ele, a Lei nº 12.340/10, que criou o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), "não retira o mérito da PEC sob análise".
O relator argumenta que a institucionalização, por meio de previsão constitucional, um sistema nacional de defesa civil, com o objetivo de planejar, articular e coordenar as ações nesse setor, dará perenidade às suas ações. Essa perenidade, argumenta, é necessária "em face da maior frequência dos desastres naturais geradores de estado de calamidade pública e de sua ocorrência em todas as regiões brasileiras".
O relator citou dados da Organização das Nações Unidas (ONU) segundo os quais o Brasil foi atingido por 60 catástrofes naturais entre 2000 e 2010, número considerado alto para os padrões internacionais. Essas catástrofes causaram 1,2 mil mortes e trouxeram prejuízos econômicos, físicos e psicológicos a 7,5 milhões de pessoas. Segundo o estudo da ONU, os prejuízos causados pelos desastres naturais foram potencializados pela desarticulação da defesa civil no Brasil na última década.
DRU
A DRU já foi prorrogada por duas vezes desde sua criação, em 2000. A desvinculação incide sobre 20% da arrecadação de impostos e contribuições, dando mais liberdade ao governo federal para distribuir recursos do Orçamento entre programas que julgar prioritários.
A PEC 87/2011, de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), prorroga a Desvinculação até 2015. O prazo de vigência atual vencerá em 31 de dezembro de 2011.
A proposição altera apenas a data de vigência da DRU, mantendo os termos da redação atual e, consequentemente, a base de cálculo das principais transferências aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, previstas na Constituição.
O relator da proposta na CCJ, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou voto pela aprovação da matéria. Renan argumenta que o fim da vigência da DRU poderia afetar os gastos públicos em projetos de maior retorno social, como o Bolsa Família, afetando ainda a Previdência Social. Ele também afirma que a rejeição da proposta comprometeria a meta almejada de superávit primário, além de ações como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Funcaju
A Câmara dos Deputados alterou o texto do (PLS 163/00), para que a lei a ser gerada determine expressamente a criação do Funcaju, no lugar de apenas autorizar ao governo a instituir o fundo.
O relator da proposta na CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou voto favorável à sua aprovação, já que para ele não há restrição de iniciativa na matéria. Na última reunião da Comissão, os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Pedro Taques (PDT-MT) alegaram que a criação de fundo é uma prerrogativa da União e consideraram a matéria inconstitucional.
Cargos
Com a criação de 24 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Ministério do Esporte, prevista no PLC 89/10, o governo federal - autor da proposta - pretende aumentar a estrutura da pasta para fazer frente às necessidades trazidas pela realização de eventos de grande porte como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Também na pauta da CCJ está o PLC 168/10, de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, para provimento em gabinete de auditor. A proposta tem voto favorável apresentado pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
21/10/2011
Agência Senado
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