Quebra de sigilo só com autorização judicial, conclui Mesa do Senado
O 1º secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), disse nesta terça-feira (29), após reunião da Mesa Diretora, que a quebra de sigilo da navegação de funcionários da Casa na internet será feita apenas após abertura de inquérito administrativo e autorização da Justiça, conforme propôs o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
- Nós decidimos que [a quebra] só será feita após um inquérito administrativo da Casa e, comprovada a necessidade da quebra, será então pedido na Justiça - disse.
Ele explicou também que a abertura de inquérito será autorizada apenas mediante denúncias de práticas ilícitas praticadas por funcionários.
- Quando houver uma denúncia de práticas de pedofilia ou pornografia [por exemplo,] nós abriremos um inquérito administrativo na Casa. Havendo indícios de que a denúncia seja verdade, iremos solicitar à Justiça autorização para essa quebra. Só haverá quebra se a Justiça assim determinar.
De acordo com notícias veiculadas pela imprensa, um ato da Primeira-Secretaria do Senado (Ato n° 14, de setembro de 2011) teria aberto uma brecha para a Polícia Legislativa acessar informações trocadas por usuários da internet da Casa sem precisar de ordem judicial para monitorar os dados.
Passaportes
O 1º secretário também adiantou que vai apresentar à Mesa um ato regulamentando o pedido de passaportes diplomáticos feitos pelos senadores. Segundo Lucena, cada parlamentar poderá solicitar passaportes apenas para seu cônjuge e filhos menores de idade.
Segundo o senador, se aprovado o ato, os "terceiros" que receberam passaportes pedidos por senadores terão que devolver o documento, o chamado "passaporte vermelho".
- O senador não vai poder pedir para terceiros. Ele terá que devolver a partir do momento em que haverá o ato - disse.
Grupos de amizade
A Mesa do Senado aprovou ainda nesta terça-feira (29) projeto de resolução que regulamenta o funcionamento dos grupos parlamentares de amizade. A proposta foi sugerida pelo senador Fernando Collor (PTB-AL).
Os grupos parlamentares de amizade são uma forma de o Congresso Nacional fortalecer as relações com parlamentos estrangeiros. Conforme o projeto, os grupos serão criados por Resolução da Casa respectiva, ou do Congresso Nacional, quando se tratar de grupo parlamentar de amizade misto.
Eles têm como prerrogativa promover o intercâmbio de experiências parlamentares de natureza política, jurídica, social, tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional, econômica e financeira, visando ao desenvolvimento das relações entre os Legislativos do Brasil e de Estados amigos.
O grupo parlamentar de amizade poderá também, se assim o requerer a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa respectiva, emitir opinião sobre matérias que lhes são atinentes.
De acordo com a norma, os grupos parlamentares de amizade "não disporão de verbas orçamentárias de nenhuma das Casas do Congresso Nacional a qualquer título".
Atualmente, há 66 grupos parlamentares criados por resolução da Câmara dos Deputados; outros quatro, por resolução do Senado Federal: Paraguai, China, Canadá e Espanha.
Na reunião desta terça, a Mesa aprovou ainda uma série de requerimentos de informação aos ministérios; além de propostas de tramitação conjunta de matérias com teores semelhantes.
29/11/2011
Agência Senado
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