Raupp quer dificultar adulteração de armas de fogo
Empresas fabricantes de armas de fogo poderão ser obrigadas a gravar o número de série tanto na superfície externa das armas como na interna, de acordo com projeto de lei apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A proposta aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
A finalidade do projeto (PLS 239/06), explicou o autor, é alterar o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) para dificultar a prática de adulteração de armas de fogo e auxiliar o poder público a identificar o proprietário da arma.
Raupp informou, na justificação da proposta, que o Estatuto do Desarmamento já prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, para quem suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. No entanto,ressaltou, não há instrumento na legislação atual que dificulte essa prática.
O senador lembrou ainda que práticas delituosas são realizadas depois da alteração do número de série da arma. Nesse sentido, embora entenda que a medida não vai eliminar completamente tal prática, ele defende a necessidade de incluir na legislação dispositivo que dificulte a ação daqueles que pretendem atrapalhar o controle do Estado sobre a circulação das armas de fogo.25/08/2006
Agência Senado
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