Receita Federal recebe relatório da CPI da Segurança Pública



O relator da CPI da Segurança Pública, deputado Vieira da Cunha (PDT), e o presidente da CPI, deputado Valdir Andres (PPB), entregaram hoje (17/12), ao superintendente regional da Receita Federal, Luiz Jair Cardoso, a “parte reservada” do relatório final da CPI da Segurança Pública onde foram analisados os sigilos bancário e fiscal de quatro pessoas físicas e sete jurídicas. “ Identificamos incompatibilidade entre o que declararam à Receita e o que constatamos em movimentações financeiras nas suas contas bancárias”, destacou Vieira.

O superintendente adiantou que “no decorrer dos exames serão tomadas medidas com o mesmo rigor e zelo que são tomadas com os demais contribuintes”. Disse que se constatada irregularidade o primeiro passo será a cobrança do tributo e, se for comprovado crime contra a ordem tributária, a Receita encaminhará representação ao Ministério Público Federal. A lei prevê pena de dois a cinco anos para o crime de sonegação fiscal.

Vieira da Cunha também disponibilizou aos técnicos da Receita Federal toda a documentação original que deu suporte ao relatório a fim de que a Receita aprofunde a análise realizada pela CPI e tome as medidas de sua competência. Acompanhou a audiência o delegado da Receita Federal em Porto Alegre, Ivan Pereira da Cunha.



12/17/2001


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