Ministério Público Federal recebe relatório da CPI da Segurança
O Ministério Público Federal irá agora analisar tecnicamente o relatório, adiantou o procurador Vitor Hugo Gomes da Cunha. Sem estipular prazo para a análise do relatório, frisou que poderá ser necessária a solicitação de documentação complementar. Destacou que a autorização para exploração de quaisquer jogos eletrônicos é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Estado legislar sobre o tema.
Vieira da Cunha adiantou que na próxima segunda-feira, dia 17/12, o Tribunal de Contas do Estado e a Receita Federal estarão também recebendo cópias do relatório final da CPI. Vieira também anunciou que foi solicitada audiência com o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, a quem caberá analisar o relatório final da CPI e denunciar ou não o governador do Estado, Olívio Dutra, que, nos termos da Constituição Federal (Art.105, Inc I, “a”),a responder a processo perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
12/12/2001
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