Reciprocidade para dar direito a voto a estrangeiro pode ser revista



O senador Bello Parga (PFL-MA) concordou, nesta terça-feira (dia 30), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reavaliar modificação sugerida pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite, a estrangeiros residentes no Brasil há no mínimo oito anos, o direito de votar nas eleições municipais e de se candidatar ao cargo de vereador. O senador pelo Ceará propôs modificar a PEC para condicionar a concessão do direito de voto e elegibilidade aos estrangeiros ao requisito da reciprocidade. Ou seja, os imigrantes de determinado país teriam aqueles direitos caso os brasileiros - como emigrantes - tivessem igual tratamento.

Designado como relator da PEC, em substituição ao senador Edison Lobão (PFL-MA), que deixou a CCJ para integrar a Mesa do Senado, Bello Parga evitou que a matéria fosse votada com a emenda proposta por Sérgio Machado.

O autor da PEC, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), disse que introduzir na proposta a exigência de reciprocidade corresponderia a inviabilizar a matéria, pois, na sua opinião, o Brasil não teria como influenciar a legislação de outros países.

Álvaro Dias exemplificou com o caso dos libaneses, de que há milhares no Brasil em condições de usufruir do direito de voto nas eleições municipais. A seu ver, se o Brasil exigisse do Líbano o mesmo tratamento aos brasileiros que vivem naquele país, a medida jamais será adotada, pois o número de brasileiros lá residentes é reduzido e estes não conseguiriam obter dos governantes libaneses um tratamento recíproco.

A CCJ decidiu também adiar a votação do projeto que obriga a publicação, no Diário Oficial, do relatório do registrador de dados de vôo (caixa-preta) de avião acidentado. O relator da matéria, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), deu parecer favorável ao projeto, mas limitou seu alcance à aviação civil.

O autor do projeto, Álvaro Dias, decidiu encaminhar a proposta após contatos com familiares das vítimas fatais de acidente aéreo com a TAM. Segundo o senador, que concorda com a exclusão da área militar da obrigação de publicar as apurações da "caixa-preta", não há qualquer motivo que justifique o sigilo dessas informações na aviação civil.

30/05/2001

Agência Senado


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