REDAÇÃO FINAL DO PROJETO QUE RESTRINGE A AÇÃO DO BANCO CENTRAL VAI A VOTAÇÃO
O Senado vota nesta terça-feira (dia 18) a redação final do projeto que obriga o Banco Central a negociar no mercado financeiro exclusivamente por meio das chamadas instituições dealers - responsáveis pela compra e venda de dólares junto a terceiros. Dessa forma, o BC somente poderá realizar operações de política cambial e monetária por meio dessas instituições, exceto nos casos de redesconto, empréstimos de liquidez e quando expressamente autorizado pelo Conselho Monetário Nacional. Oriundo da CPI do Sistema Financeiro, o projeto, depois de aprovada a redação final, vai à deliberação da Câmara dos Deputados. Se a Câmara mantiver o texto, o BC ficará proibido de realizar negociações diretas no mercado futuro de dólar, como as realizadas, ano passado, com os Bancos Marka e FonteCindan - e seus fundos - após o fechamento dos pregões da Bolsa Mercantil e de Futuros. Na mesma sessão, por iniciativa do senador Edison Lobão (PFL-MA), o plenário dedica a hora do expediente a homenagear o aniversário do jornal Gazeta Mercantil. E realiza o segundo dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional que prorroga a aplicação, no Nordeste e Centro-Oeste, de percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. De autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), o projeto visa a garantir que o Nordeste continue, por mais dez anos, com 50% desses recursos, ficando o Centro-Oeste com 20%. Em votação secreta, o Senado decide sobre mensagem em que o presidente da República submete à deliberação da Casa a escolha de Luiz Milton Veloso Costa para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, até 25 de abril de 2003. Os senadores deliberam também sobre a renovação de concessão outorgada a duas emissoras: Rádio Educadora de Dois Vizinhos, de Dois vizinhos (PR), e Rádio Cultura de Bragança Paulista, de Bragança Paulista (SP).
17/04/2000
Agência Senado
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