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AGU asssegura competência da Anvisa para definir regras sobre rótulos de produtos

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode ser obrigada a exigir, de fabricantes e comerciantes, a inserção de informações sobre a presença de substâncias alérgicas em rótulos e embalagens de produtos nacionais ou importados. 

Os procuradores confirmaram que o pedido, feito pelo Ministério Público Federal (MPF), teria impacto nacional sobre uma política que é regulada unicamente pela autarquia, que tem competência e responsabilidade para avaliar a necessidade de agir nesses casos. O MPF teve o pedido acatado pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe ao alegar que a regulamentação da Anvisa sobre a matéria seria insuficiente. 

A Procuradoria Federal no estado de Sergipe (PF/SE) e a Procuradoria Federal junto a Agência (PF/Anvisa) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para derrubar a decisão de primeira instância. As unidades da AGU argumentaram que o cumprimento da decisão em até 90 dias seria inviável e que a sentença possuía efeitos com repercussão nacional.

Os procuradores sustentaram que o MPF não apresentou prova de que houve prejuízo à sociedade em geral, devido a falta de elementos fáticos quanto a eventuais prejudicados. Além disso, explicaram que a Anvisa tem competência para criar mecanismos de controle e fiscalização de produtos que possam repercutir na saúde da população. 

A AGU ressaltou, ainda, que nesses casos é preciso analisar a conveniência e oportunidade da Administração Pública, que acatará determinada medida dentro dos limites legais, no uso de sua discricionariedade administrativa e do poder normativo das agências reguladoras. O órgão também destacou que a Justiça substituiu indevidamente a Administração Pública, ao formatar o próprio conteúdo de política pública de saúde, invadindo as atribuições do Poder Executivo.

O TRF5 concordou com a defesa dos procuradores e reformou a decisão destacando que o pedido do MPF tentou questionar a qualidade de normas editadas pela autarquia. "Determinar tal exigência a ser cumprida coercitivamente, sem se colocar, em momento algum, a legalidade da atuação da Anvisa sob suspeita, apenas pondo em xeque a eficácia do método adotado para garantir os padrões de segurança sanitários, poderia configurar indevida intromissão do Estado-Juiz na seara da Administração Pública", cita o magistrado na decisão.

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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