Reestimativa garante ampliação de gastos orçamentários em até R$ 9,073 bilhões em 2007
O resultado da reestimativa das receitas previstas no projeto de lei orçamentária para 2007 vai permitir ao Congresso incluir despesas extras de até R$ 9,073 bilhões na proposta. Esse é o valor líquido decorrente de uma revisão para mais em R$ 11 bilhões na arrecadação federal do ano que vem, depois das transferências obrigatórias para estados e municípios, de acordo com relatório do comitê de avaliação de receitas que assessora a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Os números foram divulgados nesta terça-feira (28) pelo relator-geral do orçamento, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). À saída da reunião do comitê, ele adiantou que R$ 700 milhões vão ficar em reserva específica destinada a cobrir reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa defendida pelo relator, mas ainda não acolhida pela equipe econômica.
- Deixamos essa reserva para a correção, para, se por acaso, houver entendimentos com o governo - ressalvou.
Sem contar a reserva para a possível revisão da tabela do IRPF, restam à disposição de Raupp R$ 9,073 bilhões. Na entrevista, Raupp não adiantou como serão distribuídos os recursos entre as diversas demandas que serão apresentadas por meio de emendas ao orçamento, cujo prazo de apresentação termina nesta terça-feira à meia-noite.
Para atender aos gastos com as emendas coletivas (de bancadas e comissões) no mesmo patamar deste ano, o relator precisaria mobilizar R$ 7,8 bilhões da reestimativa disponível. Para as emendas individuais, os recursos já estão contidos na reserva de contingência.Há ainda pedidos de recursos para diversas áreas setoriais, que, para serem cobertos, conforme o relator, se atendidos, exigiriam receitas extras de até 20 bilhões.
Um dos compromissos já assumidos pelo relator é com a ampliação das despesas para compensar os estados pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. A proposta orçamentária elaborada pelo governo já veio com uma previsão de R$ 3,9 bilhões para esse gasto. Esse foi também o valor inicial no projeto do Orçamento de 2006, depois elevado para R$ 5,2 bilhões, porém com R$ 900 milhões condicionados a aumento da receita durante o ano - portanto, sem afetar à época as receitas da reestimativa.
Salário Mínimo
Na entrevista, o relator confirmou a previsão de um aumento do salário mínimo para R$ 375 em abril do ano que vem. Esse valor não representará despesas adicionais ao orçamento, pois corresponde ao que já havia sido projetado pelo governo na proposta encaminhada ao Congresso. Raupp descartou um salário mínimo de R$ 367, como posteriormente indicado pela equipe econômica, depois da revisão, para baixo, da taxa de crescimento e da inflação de 2006, já que esses são parâmetros de correção.
Com a reestimativa anunciada, a previsão de receita total primária da União para o próximo ano subiu para R$ 613,2 bilhões. A maior parcela do acréscimo líquido decorreu da projeção de mais R$ 6,6 bilhões nas receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal (depois das transferências). Na rubrica "Outras Receitas", foram mais R$ 2,49 bilhões, em grande parte por aumento na projeção das receitas de dividendos, por conta de melhor projeção dos resultados de estatais, como a Petrobras.
A revisão das receitas previdenciárias proporcionou quase R$ 1 bilhão a mais, a partir da melhoria da arrecadação e da variação da massa salarial, como indicado no relatório, que deverá ser ainda aprovado na CMO. Depois disso, o relator-geral negociará a repartição final dos recursos entre as relatorias setorias, que farão o exame das emendas apresentadas.28/11/2006
Agência Senado
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