Reforma do CPC mirou lentidão da Justiça, diz Fux
matéria alterada às 19h06
Coordenador da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou nesta sexta-feira (9) que o alvo mirado foi a "tormentosa" morosidade da justiça brasileira. Ao apresentar o resultado do trabalho aos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ele disse que o grupo se esforçou para eliminar as três principais causas do problema: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade desenfreada no país desde os anos 70, tendência nunca revertida.
Para dar uma idéia da crise enfrentada pelo judiciário em decorrência do excesso de processos, Fux citou o caso das cadernetas de poupança, envolvendo pedidos de reconhecimento da inflação dos antigos planos econômicos. Segundo ele, há mais de um milhão de ações em curso, o que significa adicionalmente um milhão de recursos para exame pelos juízes.
Entre as chamadas demandas de massa, orientadas para um mesmo objetivo, ele citou ainda a questão em torno da assinatura por serviço básico de telefonia. Ações foram ajuizadas em diversos cantos do país, abarrotando as varas de justiça, até que a questão foi julgada em definitivo pelo STJ, em favor da legalidade da cobrança. Pelo anteprojeto, processos como esse poderão ser acelerados e uniformizados por meio do instrumento chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Como explicou Fux, em situações que envolvam demandas repetitivas, alguns processos chamados "pilotos" serão julgados, ficando suspensos os demais até que o tribunal competente decida sobre a matéria. O que for decidido servirá como referência para todas as ações em andamento e para outras que vierem a ser ajuizadas.
- Esse instituto tem a vantagem de agilizar prestação da justiça, trazer segurança jurídica e consagrar na prática judiciária o principio da isonomia entre todos os cidadãos. Se decidido que a assinatura básica é devida, não pode um tribunal de São Paulo conferir legitimidade à cobrança e um do rio decidir que ela não é devida - argumentou o ministro, mais uma vez citando a questão na área da telefonia.
Autonomia
Por provocação de qualquer das partes ou pelo juiz, o novo instrumento também poderá ser aplicado para uniformizar e acelerar decisões em torno de recursos repetitivos no curso de ações de maior amplitude. Seja em respeito à jurisprudência ou por força do incidente para demandas repetitivas, ele entende que os tribunais devem reconhecer a validade das medidas de uniformização. Segundo ele, de forma isolada, alguns magistrados ainda reagem a isso, em nome da defesa da autonomia da função.
- A independência jurídica do Juiz deve ser em favor do povo - rgumentou, dizendo ser desvantagem usar a autonomia para obrigar a população a esperar até mais de dez anos por solução judicial de tribunais superiores para casos com desfecho já esperado.
Tramitação
Após a exposição do ministro, diversos senadores registraram elogios ao trabalho feito pela equipe de juristas. o anteprojeto foi entregue na terça-feira (8) ao presidente do Senado, José Sarney. Conforme informou o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM-GO), a matéria deverá tramitar na casa do mesmo modo que a proposta do novo Código de Processo Penal (CPP), que já está em fase de discussão e votação em plenário. Apresentado como projeto de Sarney, o texto do código de processo civil passará por exame de Comissão Especial de senadores a ser designada por ele. A exemplo do que ocorreu com o CPP, a proposta poderá também passar pela CCJ antes de ir a plenário. Para isso, os senadores precisarão propor requerimento específico, já que o Regimento interno do Senado não prevê essa possibilidade.
09/06/2010
Agência Senado
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