Reforma do Judiciário: aprovadas novas regras para ingresso no MP e na magistratura



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (12) duas emendas do senador Jefferson Péres (PDT-AM) à proposta de Reforma do Judiciário. As emendas alteram as regras para o ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Uma delas, acolhida pelo relator da reforma, Bernardo Cabral (PFL-AM), obriga a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases dos concursos de provas e títulos para juiz.

A outra emenda de Péres estende estas mesmas regras aos concursos para o Ministério Público.

- Eventos ocorridos em alguns estados quando da realização de concurso público impõem a adoção de providências que coíbam a manipulação desses importantes certames, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais relativos ao concurso público, com especial ênfase à seletividade, à impessoalidade, à publicidade e à competição - afirmou Jefferson Péres, na justificativa que acompanha o texto da emenda.

Também foi aprovada proposta do senador Romero Jucá (PSDB-RR) transferindo da União para o governo do Distrito Federal a manutenção da Defensoria Pública do DF.

Na sessão desta quarta-feira (12) foram examinados 16 requerimentos de votação em separado de emendas à proposta de emenda à Constituição que reforma o Poder Judiciário. A maior parte das emendas foi rejeitada, mantendo, quase na íntegra o relatório de Bernardo Cabral.

Foram aprovadas três emendas do senador Francelino Pereira (PFL-MG). A primeiro trata da escolha de membros dos tribunais de justiça, mantendo a escolha "impessoal", por antigüidade para ascensão na carreira. Outra emenda mantém a existência do Tribunal de Alçada. A última preserva competências do Superior Tribunal de Justiça.

ENERGIA

A comissão aprovou ainda relatório do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) favorável a proposta de emenda constitucional de autoria do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que extingue a imunidade específica de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no caso das operações que destinem petróleo e energia elétrica a outros estados. Fica mantida a não incidência para derivados de petróleo.

Também foi aprovado relatório do senador Osmar Dias (PDT-PR) que acolhe parcialmente emendas apresentadas à proposta de emenda constitucional do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que cria os Tribunais Regionais Federais da 6a , 7a e 8a Regiões, respectivamente em Curitiba, Belo Horizonte e Salvador.

A CCJ aprovou parecer favorável do senador Ademir Andrade (PSB-PA) à projeto do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) autorizando o Executivo a doar ao Aeroclube do Amazonas o terreno em que funciona a instituição desde 1940 e que havia sido desapropriado pelo Regime Militar. Também foi aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a cobrança de taxa de iluminação pública pelos municípios.

12/12/2001

Agência Senado


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