Reforma do Judiciário e prorrogação da CPMF foram destaques da CCJ
Mesmo em um ano eleitoral, quando, na opinião do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a rotina dos trabalhos legislativos é alterada, a CCJ conseguiu aprovar cerca de 140 pareceres a proposições legislativas em 20 reuniões realizadas de fevereiro a julho de 2002. Entre as propostas analisadas pelos senadores da comissão estão as 18 propostas de emenda à Constituição (PEC) que compõem a reforma do Judiciário.
No final do ano passado, o presidente da CCJ, que é o relator da matéria, anunciou que iria se empenhar para que a reforma do Judiciário fosse aprovada ainda em 2002. Antes de serem votadas em primeiro turno, porém, as PECs terão que passar por novo exame da comissão no segundo semestre, para análise das mais de 200 emendas apresentadas em Plenário.
Outra proposta que recebeu a atenção dos membros da CCJ neste semestre foi a PEC que prorrogou a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Como relator, Cabral criticou o fato de a proposta aprovada na Câmara dos Deputados tratar de mais de um assunto em seu corpo. No extenso relatório, ele também apresentou contas que contestavam os cálculos do governo federal sobre os prejuízos acumulados em função da não cobrança da contribuição.
Um momento tenso da CCJ foi a sabatina do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, indicado pelo presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes que o parecer da CCJ a favor da indicação fosse aprovado em votação secreta, foram necessárias duas reuniões em que diversos documentos, com manifestações contrárias e favoráveis a Gilmar Mendes, circularam na comissão.
Cabral destacou ainda como matéria de grande repercussão na sociedade o projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que institui cotas para negros nas universidades e em concursos públicos. Para instruir a matéria, o presidente da CCJ chegou a convocar uma audiência pública com o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Roberto Borges Martins, e representantes de organizações de defesa dos direitos da população afro-descendente.
Em meio ao clima pré-eleitoral, a CCJ também apreciou a PEC de autoria de Cabral que permite aos partidos políticos realizarem nos estados coligações diferentes daquelas estabelecidas no plano federal revertendo, na prática, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que verticalizou as coligações. Já aprovada em Plenário, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados no segundo semestre.
O presidente da CCJ incluiu a realização da audiência pública que discutiu o projeto de lei do governo que flexibiliza as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (clt) entre os melhores momentos da comissão este semestre.
Outras propostas apontadas como importantes por Cabral, que tiveram pareceres aprovados pela CCJ neste semestre, foram a PEC que cria Tribunais Regionais Federais em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas; a PEC que permite a entrada de capital estrangeiro em empresas de comunicação; e o projeto de lei que inclui crimes sexuais contra crianças e adolescentes na lista de crimes hediondos.
04/07/2002
Agência Senado
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