Regulamentação da atividade de motorista e cobrador na pauta da CAS
Projeto que dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos é um dos itens da pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O colegiado, presidido pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) reúne-se desde as 8h50 desta quarta-feira (18).
O projeto, que será examinada terminativamente, prevê que a duração normal da jornada de trabalho será de 6 horas, para os que trabalham em turno de revezamento; a remuneração do trabalho em dias de feriado e dias santos de guarda terá um acréscimo de 100% sobre a hora normal; e a remuneração do serviço extraordinário também terá um acréscimo de 100% sobre a hora normal.
Outro item que pode ser analisado pela comissão é um projeto que concede ao empregado a possibilidade de ausência ao trabalho, por até sete dias anuais, para acompanhar e assistir dependente portador de deficiência.
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18/04/2012
Agência Senado
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