Plenário pode votar nesta semana MP que dispensa licença ambiental prévia para obras em rodovias federais
O Plenário do Senado pode votar nesta semana o polêmico Projeto de Lei de Conversão (PLV 5/09) que modifica a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) para dispensar de licenciamento ambiental prévio as obras de asfaltamento, duplicação ou melhoria em rodovias federais já existentes. Além disso, a proposta institui o prazo de 60 dias para que os órgãos ambientais deem licença prévia para a construção de novas rodovias federais.
As duas novidades foram introduzidas pelos deputados ao votarem a Medida Provisória 452/08. Por causa das alterações, a MP foi transformada no PLV 05/09. Já na Câmara, os deputados ligados ao meio ambiente tentaram evitar a aprovação das mudanças, fruto de emendas aceitas pelo relator da MP, deputado José Guimarães (PT-CE). Deputados da oposição chegaram a afirmar que as duas modificações atendem ao interesse do Palácio do Planalto que, com elas, quer acelerar obras rodoviárias incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
No Senado, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) promoveu uma audiência pública sobre a medida provisória. Foram colocados frente a frente defensores e opositores das modificações, representados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O relator da matéria é o senador Eliseu Resende (DEM-MG).
Detalhe: a MP 452/08 foi assinada pelo presidente da República para, entre outras coisas, autorizar o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos para conseguir cerca de R$ 14 bilhões para compor o Fundo Soberano do Brasil. O fundo foi criado no ano passado, mas o Congresso não havia aprovado o crédito para viabilizá-lo.
O projeto sobre meio ambiente é primeiro item da pauta de votação de terça-feira (dia 19), que tem 47 projetos. Os cinco primeiros são medidas provisórias (ou seus projetos lei de conversão) assinadas há mais de 45 dias pelo presidente da República, o que lhes confere prioridade de votação.
O segundo projeto da pauta é o PLV 06/09, originado da Medida Provisória 453/09, que autorizou a União a emprestar R$ 100 bilhões ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aumentar a capacidade da instituição de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será viabilizado principalmente pela emissão de título de dívida pública no mercado. O relator é o senador Fernando Collor (PTB-AL).
O terceiro item em votação é uma proposta que procura resolver de vez pendências na transferência de terras da União para o estado de Roraima. Trata-se do PLV 07/09, oriundo da MP 454/09, que será relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A Lei 10.304/01 havia autorizado a transferência das terras, mas a operação não pôde ser finalizada porque faltava o detalhamento das áreas que devem permanecer com a União.
Quarta matéria da pauta, o PLV 08/09 (que modificou a MP 455/09) inclui alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda escolar. O quinto item é a MP 456/09, que aumentou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 no dia 1º de fevereiro. Os deputados não fizeram qualquer mudança na proposta.
Entre as outras matérias que constam da pauta do Plenário do Senado nesta semana estão sete propostas de emenda constitucional, 15 projetos de lei de senadores e 20 projetos enviados pelos deputados.15/05/2009
Agência Senado
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