Regulamentação da prática de esportes radicais é o primeiro item da pauta da Comissão de Educação de terça-feira
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) está reunida neste mesmo momento para analisar uma pauta de 21 itens, entre eles o projeto (PLS 403/05) que regulamenta a prática de esportes radicais ou de aventura no Brasil. A proposta constou da reunião da última terça (dia 16), mas sua votação acabou adiada e a presidente da CE, senadora Fátima Cleide (PT-RO), decidiu mantê-lo na pauta da reunião seguinte.
Trata-se de projeto do senador Efraim Morais (DEM-PB), que recebeu parecer favorável do relator, senador Raimundo Colombo (DEM-SC). O projeto define regras para a prestação de serviços dessas práticas esportivas e normas para o acesso aos insumos e equipamentos utilizados.
A proposta determina que a certificação para instrutores e profissionais responsáveis pela preparação de locais e operação de equipamentos deve ser apresentada pelas prestadoras dos serviços dessas práticas esportivas às federações e confederações, de forma que o Estado não viole o princípio de autonomia dessas entidades de administração do desporto.
Apesar de vários desses esportes já contarem com organizações que estabelecem requisitos mínimos para as suas atividades, o relator entende que é necessário ter as regras definidas em lei, de modo a permitir interação entre o Ministério da Educação, o Conselho Nacional do Esporte e as entidades de administração do desporto durante a elaboração dos regulamentos.
Outra modificação proposta pelo relator é um melhor enquadramento civil e penal dos prestadores de serviços relacionados a esportes de aventura ou radicais. Por isso, Colombo incluiu, no substitutivo, artigo para prever a incidência de sanções civis e penais, em caso de descumprimento das determinações da lei.
Constam ainda da pauta da Comissão de Educação de terça (23) projetos que autorizam o governo federal a criar duas universidades federais, uma escola técnica federal e cinco unidades de institutos federais de educação. A competência para criar escolas, institutos e universidades federais é do Executivo e os projetos do Congresso, naexpressão do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), funcionam como sugestão ao governo, com as devidas justificativas. Alvaro Dias é relator de um dos projetos da pauta, que autoriza o Executivo a criar a Escola Técnica Federal do município de Reserva (PR).19/03/2010
Agência Senado
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