Regulamentação do Fundo de Combate à Pobreza será examinada na quarta-feira



O projeto de lei complementar do governo federal que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado por meio de emenda constitucional promulgada em dezembro, está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais, cuja reunião desta quarta-feira (dia 13) ficou para a próxima quarta-feira (dia 20). Já aprovado pela Câmara, o projeto tramita em caráter de urgência e o relator na CAS é Romero Jucá (PSDB-RR), que deve manifestar-se ainda sobre seis emendas à matéria.

Segundo a proposta, os recursos do fundo - que virão de percentual da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Grandes Fortunas, de dotações orçamentárias e doações - devem ser utilizados em ações que beneficiem famílias e pessoas com renda per capita abaixo da chamada linha de pobreza. Esse conceito de linha de pobreza ainda será definido por ato do presidente da República. A matéria tramita também nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

13/06/2001

Agência Senado


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