Regulamentado o uso dos recursos da Cide
Após longa discussão, o Senado aprovou nesta quarta-feira (18) projeto regulamentando o uso dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide). O tributo incide sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural e álcool etílico combustível. Na votação, foram registrados 35 votos a favor do projeto, 16 contra e duas abstenções. A decisão agora vai a sanção presidencial.
De acordo com a Constituição, a arrecadação da Cide deve ser utilizada para financiar programas de infra-estrutura de transportes e de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, e para subsidiar preços ou transporte de álcool combustível, gás natural, petróleo e seus derivados.
O texto aprovado aumentou em 72% o limite de cobrança da Cide sobre os combustíveis e determinou que os recursos arrecadados devem ser aplicados no Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (FNIT), criado em dezembro do ano passado. Com a aprovação da matéria, a previsão é de que a área de transportes deverá receber no mínimo 75% do total arrecadado com a Cide.
Futura ministra do Meio Ambiente, a senadora Marina Silva (PT-AC) estranhou que o projeto defina um conjunto de ações concernentes a sua área e destine, no mínimo, 75% dos recursos arrecadados a investimentos na infra-estrutura de transporte, deixando sem qualquer percentual seu ministério, que precisa dos recursos até para cumprir o que determina a Constituição.
Foram apresentadas três emendas para aperfeiçoar o projeto e evitar que sua aprovação resultasse em aumento nos preços dos combustíveis. O senador Osmar Dias (PDT-PR) alertou que a alíquota incidente sobre o preço da gasolina estava sendo majorada em 107%, enquanto a incidente sobre o óleo diesel estava aumentando em 214%.
Na mesma linha de pensamento, o senador José Jorge (PFL-PE) disse que o aumento brutal nos valores da Cide significavam -uma injeção na veia da inflação-. O senador José Agripino (PFL-RN) insistiu na votação em separado de dispositivo que, em sua opinião, aumentava brutalmente o valor dos combustíveis.
Os senadores Romero Jucá (PSDB-RR) e José Eduardo Dutra (PT-SE) demonstraram, contudo, que o projeto apenas aumentava o limite de cobrança da Cide, não significando que um repasse nos preços ocorrerá automaticamente. De acordo com Dutra, o aumento desse limite vai garantir exatamente que o preço da gasolina não aumentará automaticamente em função da valorização do dólar.
18/12/2002
Agência Senado
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