Rejeitado projeto de Saturnino sobre refinanciamento de dívidas
Pela proposta de Saturnino, o desconto seria de 40% no valor a ser refinanciado. Além disso, os governos teriam reduzido o limite de comprometimento de receitas junto ao governo federal de 13% para 5%.
Para o senador, os governos estaduais e municipais encontram-se "asfixiados" diante do compromisso de repassar ao governo federal 13% das respectivas receitas líquidas. Isso, a seu ver, vem retirando milhões de reais dos cofres públicos estaduais e municipais que poderiam ser aplicados na área social.
Mas para o relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), o projeto de Saturnino, caso viesse a ser aprovado, iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estimular descontroles fiscais futuros. Além disso, observou Jucá, perdões de obrigações fiscais são injustos para governos que sempre se esforçaram para manter balanceados os seus respectivos orçamentos.
Na mesma reunião, a CAE decidiu adiar para a próxima semana a votação do projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que obriga a aplicação de 50% das receitas provenientes das privatizações efetuadas pelo governo federal em programas de saúde e em obras relacionadas com barragem, açudes e irrigação. O relator da matéria, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), é contrário à aprovação do projeto, que será votado em caráter terminativo - o que dispensa seu exame pelo Plenário, exceto se houver recurso contra a decisão da comissão
16/10/2001
Agência Senado
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