PROJETO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DE SP VAI À PROMULGAÇÃO
O Senado aprovou hoje (dia 21) a redação final do projeto de resolução que autoriza o estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas estaduais. De acordo com o projeto, o estado terá 30 anos para pagar a dívida de R$ 50,38 bilhões e 10 anos para pagar R$ 1,54 bilhão - equivalente ao saldo excedente acumulado com a emissão de títulos públicos para pagamento de precatórios judiciais, conforme dados da CPI dos Precatórios. A matéria irá agora à promulgação.
O projeto prevê juros de 6% ao ano e atualização do saldo devedor, mensalmente, pelo IGP-DI. E estabelece como garantia as receitas próprias do estado e cotas-partes do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ainda segundo o projeto, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco Central remeterão, semestralmente, ao Senado relatório detalhado de avaliação do cumprimento, pelo estado, das condições, exigências, metas e demais obrigações estabelecidas nos contratos celebrados em maio último com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o governo paulista no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Na mesma sessão, o plenário aprovou urgência para a votação, em turno suplementar, do projeto do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que cria o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
21/11/1997
Agência Senado
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