CCJ APROVA PARECER SOBRE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DE SÃO PAULO
Por 13 votos a 1, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador José Bianco (PFL-RO) favorável à emenda dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Gilberto Miranda (PFL-AM) a projeto de resolução que autoriza o estado de São Paulo a renegociar, em 30 anos, a dívida de R$ 46,5 bilhões.
De acordo com a emenda, ao montante refinanciado em separado, relativo aos recursos arrecadados com o objetivo de pagar precatórios mas desviados para outros fins, será aplicado o teto mensal de amortização equivalente a 13% da receita líquida real do estado.
A quantia excluída do refinanciamento dos débitos do estado é deR$ 1.549.926.724,15. O prazo para pagamento desses títulos será de 10 anos.
Ao aprovar a emenda, Bianco reconheceu que a não-inclusão da dívida renegociada em separado no teto mensal de amortização "representaria encargo excessivamente pesado, uma vez que o estado de São Paulo, hoje, consome aproximadamente 7% de sua receita líquida com amortização e encargos e, repactuada a dívida, poderá ter esse dispêndio elevado a até 13% de sua receita líquida, o que significa quase dobrar o que atualmente vem comprometendo com essas dívidas".
O relator lembra, em sua justificação, que a punição pela emissão de títulos a maior está prevista na redução a um terço do prazo de pagamento em relação àquele estabelecido para o pagamento da dívida principal:
- O papel constitucional do Senado - acrescenta Bianco - é procurar solução para a grave crise do endividamento dos estados e municípios. À União não interessa o sufocamento financeiro das unidades da Federação, tanto que, ao estabelecer o Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal dos estados, pretendeu exatamente alcançar um plano exeqüível de saneamento das finanças públicas dos estados e dos municípios, em que a Federação, em seu conjunto, saia fortalecida.
Durante os debates, o senador Romero Jucá (PFL-RR), que leu o parecer de Bianco, defendeu a aprovação imediata da matéria, destacando a repercussão internacional que o atraso na votação do projeto poderia gerar, "sinalizando de forma negativa para o país".
Debateram a emenda à proposta de renegociação da dívida de São Paulo os senadores Levy Dias (PPB-MS) - que tentou, sem êxito, submeter o parecer à Comissão de Assuntos Econômicos - Gilberto Miranda, Lúcio Alcântara (PSDB-CE), Élcio Álvares (PFL-ES), Ney Suassuna (PMDB-PB), José Fogaça (PMDB-RS), José Eduardo Dutra (PT-SE) e Casildo Maldaner (PMDB-SC).
O senador Esperidião Amin (PPB-SC) apresentou voto em separado, que recebeu o apoio do líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
05/11/1997
Agência Senado
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