Relator fixa em até R$ 3,4 milhões limite para adoção de pregões em obras públicas
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto de lei do governo que amplia a utilização do pregão eletrônico no setor público, confirmou indicação pela obrigatoriedade do uso desse mecanismo na seleção de empresas para executar obras e serviços de engenharia estimadas em até R$ 3,4 milhões. Apresentado nesta terça-feira (27) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o substitutivo do relator estipula um valor bem abaixo dos R$ 51 milhões previstos no parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Não houve tempo para debate e votação da matéria (PLC 23/07), um projeto do governo já contendo alterações feitas pela Câmara dos Deputados.Assim, por sugestão do presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o exame foi adiado para a próxima semana. O parecer da CAE seguirá depois para o Plenário, junto com parecer também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o mesmo limite compulsório para pregões referentes a obras acolhido na CAE.
Nenhum dos dois valores, porém, agrada as entidades e sindicatos da construção civil. O setor queria que obras e serviços de engenharia ficassem de fora dos pregões eletrônicos - considerados mais eficazes para evitar que concorrentes combinem entre si os preços e direcionem as concorrências. Com o avanço dos debates, as entidades passaram a aceitar a novidade, como teste, mas apenas para limite de valor usado na modalidade da carta-convite, de R$ 340 mil, como foi fixado no texto que saiu da Câmara.
No Brasil, os pregões eletrônicos foram instituídos pela Lei 5.520, de 1992, exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns. Com o projeto enviado ao Congresso, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo promovia alterações na Lei de Licitações (Lei 8666/93) para agilizar e ampliar o uso dos pregões nesses tipos de aquisições. Não previa seu uso na contratação de obras nem estabelecia limites de valor para utilização obrigatórias, medidas introduzidas pela Câmara.
Queda de preços
Em audiência pública realizada na CAE, representantes do setor de construção argumentaram que os pregões eletrônicos, para o caso das obras, podiam trazer riscos à segurança dos projetos. Suplicy, no seu relatório, observou que a experiência dos pregões, no caso dos bens e serviços, reduziu o tempo médio das licitações em 50% e dos custos das contratações em 20%.
Suplicy destacou, ainda, que não existe "razão objetiva" para restrição dos pregões no caso de obras e serviços de engenharia. De acordo com o senador, o Tribunal de Contas da União (TCU) já vem aplicando essa modalidade na contratação de suas obras e recomenda que o uso seja ampliado no setor público. No entanto, ele disse que o limite de obrigatoriedade aprovado na CCT foi muito elevado. Por isso, sugeriu que o pregão seja facultativo para obras acima de R$ 3,4 milhões.
Acima dessa margem, caso o administrador opte pelo pregão, devem ser adotadas cautelas que permitam - conforme Suplicy - afastar empresas "aventureiras e sem experiência".Com o objetivo de afastar riscos de execução ineficiente e a descontinuidade dos contratos, ele propõe as empresas ofereçam garantia mínima de 2% para todo contrato acima de R$ 51 milhões. Além disso, propõe garantia adicional de até 10% do valor do contrato quando a proposta do licitante for inferior a 80% do valor orçado pela administração.
Para evitar irregularidades na execução e aumento nos valores de contratos, o relator propõe, ainda, que as licitações das obras somente sejam iniciadas após a conclusão do projeto executivo. Também propõe que os aditivos contratuais não ultrapassem o percentual de 5% do valor total de compras e serviços em geral, 10% de obras e serviços de engenharia (atualmente o índice é de 25% para essas duas categorias) e de 25% para contratos de reforma de edifícios e equipamentos (hoje é permitido 50%).
No parecer, Suplicy argumenta que os aditivos contratuais são um dos principais mecanismos para favorecer a corrupção em contratos públicos. Afirma que essa é uma conclusão a que chegaram representantes do Ministério Público e o do Tribunal de Contas da União, além de senadores que atuaram em processo de investigação parlamentar.28/08/2007
Agência Senado
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