Relatório de Kátia Abreu para o Estatuto do Produtor Rural pode ser votado nesta terça
Em reunião na próxima terça-feira (18), às 9h30, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deverá examinar, em caráter terminativo, o substitutivo ao projeto de lei que institui o Estatuto do Produtor Rural (PLS 325/06), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
No último dia 4, o projeto foi retirado da pauta da comissão a pedido da relatora da proposta e autora do substitutivo, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que não pôde comparecer a reunião. Na ocasião, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) também manifestou preocupação com as mudanças feitas no projeto original, mostrando interesse em aprofundar a discussão da matéria.
O texto muda os critérios que definem a produtividade rural, que deixaria de ser vinculada ao faturamento (receita) e não mais ao tamanho da propriedade. Isso teria efeitos, por exemplo, nas políticas públicas de crédito e financiamento rural e nos parâmetros para reforma agrária. Os índices de produtividade também não considerariam apenas a tecnologia empregada na lavoura, mas também a renda do produtor, "que não pode ser vítima de desapropriação pelo fato de não ter podido vender o seu produto para um mercado recessivo", argumenta Kátia Abreu no relatório do projeto.
O substitutivo estipula ainda, conforme estabelece a Constituição, que nenhum tipo de lei pode ter efeito retroativo, em particular a legislação ambiental que, com a utilização de atos administrativos do Executivo, "tem exorbitado nessa esfera", avalia Kátia Abreu. A senadora entende que um produtor rural não pode ser responsabilizado por um desmatamento feito no passado, de acordo com a legislação então vigente.
"Se a retroatividade das leis for aceita, teremos a instalação do arbítrio e a anulação do próprio Estado de Direito", afirma a autora do substitutivo.
Seguro-desemprego
Na mesma reunião, a CRA também deverá analisar o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego, durante o período de eventuais calamidades naturais, ao trabalhador rural que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar (PLS 577/07). De autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o projeto conta com o parecer favorável do relator da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES). A matéria será analisada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
14/05/2010
Agência Senado
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