Relatório do projeto parceria público-privada deve ser apresentado até o final do mês na CI
O senador João Tenório (PSDB-AL) anunciou que deverá apresentar no próximo dia 27, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), o relatório sobre o projeto que institui o sistema de parceria público-privada (PPP). Na opinião do senador, a questão das garantias para os investimentos a serem feitos pelo setor privado na construção de obras de caráter público, pelo novo modelo que o governo quer implantar, é o ponto do projeto (PLC nº 10/2004) que merece reflexão mais aprofundada. Ele ressaltou, entretanto, não ver aspectos que possam gerar impasse na aprovação da proposta.
A constatação foi feita após realização de audiência pública nesta terça-feira (13) na CI com representantes do governo e da iniciativa privada. Participaram da audiência o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas da Previdência Complementar (Abrapp), Fernando Antonio Pimentel de Mello; o presidente da Confederação Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Paulo Safady Simão; o vice-presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdib), Ralph Lima Terra; o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Demian Fiocca; e o secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Joaquim Levy.
João Tenório disse que o projeto parceria público-privada é fundamental para os investimentos em infra-estrutura de que o país necessita. O Brasil, ressaltou o senador, tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo - representando cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) -, mas o Estado não dispõe de recursos para obras fundamentais como a recuperação de rodovias.
Para ele, o modelo embutido no PPP traz como contribuição importante a modificação do conceito "predador-presa" que existe no relacionamento entre setor público e privado, marcado muitas vezes pela desconfiança. Ele reforçou, contudo, ser necessário que o modelo seja desenvolvido com base em regras claras, pois, caso contrário, correrá o risco de não receber adesão dos investidores.
O presidente da comissão, senador José Jorge (PFL-PE), assegurou que a CI aprovará o projeto o mais rápido possível. Para ele, entretanto, o modelo parceria público-privada poderá se tornar "letra morta" se não forem estabelecidos os marcos regulatórios corretos e se não houver autonomia para as agências reguladoras, responsáveis, juntamente com os ministérios, pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos de parceria público-privada, segundo o projeto em exame no Senado.
O secretário do Tesouro Nacional informou durante a audiência na CI que a Casa Civil apresentou ontem projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso para fortalecimento das agências reguladoras. Segundo Fernando Levy, esse é um elemento importante para dar tranqüilidade aos investidores do setor privado.
Depois de votado na CI, o projeto que institui o sistema PPP será examinado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser submetido ao Plenário.
13/04/2004
Agência Senado
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