Relatório do projeto Parceria Público-Privada deve ser apresentado nesta terça-feira na CI
O senador João Tenório (PSDB-AL) deverá apresentar nesta terça-feira (04), a partir das 14h30, na reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), o relatório sobre o projeto (PLC 10/2004) que institui o sistema de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da administração pública. Ele é favorável ao projeto, mas apresentará um substitutivo com algumas modificações no texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Foram apresentadas 15 emendas ao projeto. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) pede, por exemplo, a inclusão de dispositivo pelo qual, em caso de inadimplemento do parceiro privado, ficará facultado o ingresso da entidade financiadora no projeto para assegurar a recuperação do capital investido e a conclusão da obra. O senador César Borges (PFL-BA), autor de sete emendas, propõe em uma delas a supressão do artigo que estabelece normas para a instituição de fundos visando garantir o cumprimento das obrigações da administração pública para com o setor privado. Para o senador baiano o artigo é inconstitucional e a proposta nele contida deve ser tratada em lei complementar.
Depois de votada na CI, a matéria será examinada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para Plenário.
João Tenório disse que o projeto Parceria Público-Privada é fundamental para os investimentos em infra-estrutura de que o país necessita pois, ressaltou, o Estado não dispõe de recursos para essas obras, apesar de o Brasil ter uma das mais altas cargas tributárias do mundo - representando cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Demian Fiocca, a primeira carteira de projetos a serem licitados pelo sistema PPP, que contempla obras previstas no Plano Plurianual (PPA) para o período 2004-2007, está calculada em US$ 5 bilhões. A recuperação de rodovias, como a BR-101, na divisa entre Alagoas e Sergipe, e a ampliação de portos como o de Itaqui, no Maranhão, são exemplos de obras a serem realizadas pelo novo modelo, segundo informou Fiocca na audiência da CI.
O texto em exame na CI estabelece o limite de 35 anos para a vigência dos contratos na modalidade de PPP, que podem abranger a prestação de serviço público e a execução de obra para a administração pública.
Rodovias
Na mesma reunião, a CI vai examinar relatório favorável do senador Paulo Octávio (PFL-DF) a projeto do então senador Lauro Campos (PLS 173/2002), já falecido, que visa instituir nos contratos de execução de obra rodoviária a responsabilidade da empresa contratada em relação à qualidade da obra executada no prazo mínimo de cinco anos contados da data de entrega. De acordo com o projeto, a empresa ficará obrigada a recuperar componentes que apresentarem sinais de desgaste precoce em razão de execução deficiente.
Na mesma reunião, a CI deverá votar também requerimento do senador Paulo Octávio (PFL-DF) para realização de audiência pública com o objetivo de discutir o projeto que trata da implantação da bacia destinada a assegurar a navegação desde o rio São Francisco ao rio Amazonas (PLC nº 070/2001).
Paulo Octávio pede a convocação do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento; do presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Jerson Kelman; do secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, João Bosco Sena; de Oscar de Moraes Cordeiro Netto, da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos; de Hyperides Pereira de Macedo, da área de Infra-Estrutura do Ministério da Integração Nacional; e do engenheiro de hidrovias Paulo Godoy.
03/05/2004
Agência Senado
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