Parceria Público-Privada deve ser votada em agosto na CCJ
O projeto de lei que disciplina a licitação e a contratação das parcerias público-privadas (PPP) deverá ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) até o final de agosto, estando assim pronto para ser submetido ao Plenário, conforme informou nesta segunda-feira (19) o presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA). A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), dependendo apenas de acordo entre governo e oposição. Em seguida, será enviada para votação na CCJ. Lobão dissse que está disposto a agir com rapidez, contribuindo assim para ajudar o governo no seu propósito de aprovar as PPPs (PLC 10/2004) no curto prazo. Mas observou que os posicionamentos conflitantes que surgiram na discussão da matéria, entre senadores como Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o ministro do Planejamento, Guido Mantega, recomendam “um cuidado especialíssimo” sobre o tema. “A agilidade na sua tramitação nãopode prejudicar a qualidade do projeto”, ponderou. A CCJ deve retomar os seus trabalhos “a todo vapor”, na expressão do próprio senador, a partir do dia 4 de agosto, com sessões deliberativas todas as quartas-feiras. Para tanto, ele já está mobilizando os integrantes da comissão, enviando expediente para todos, com o intuito de garantir o quórum necessário tanto para a abertura das reuniões quanto para votação das matérias. A pauta da comissão nesse segundo semestre deve incluir mais de 1.350 projetos, segundo Lobão. Entre eles, há dois outros assuntos polêmicos, como o que convoca plebiscitos nos estados de Minas Gerais e Goiás sobre a criação do estado do Planalto Centrale a chamada lei da biossegurança. O presidente da CCJ avaliou que o projeto de decreto legislativo (PDS 298/2002) que possibilita o desmembramento do Distrito Federal com a formação do estado do Planalto Central,de autoria do então senador Francisco Escórcio, tramita há muitos anos no Congresso e é, entre as 30 propostas de formação de novas unidades da federação, a que reúne maiores condições de viabilização. Lobão exemplificou com o pleito de parte da população maranhense para criação do estado do Maranhão do Sul. Na avaliação dele, o projeto não possui condições semelhantes às de criação do Planalto Central, mas poderá ser viabilizado no futuro, com o desenvolvimento dos pólos de siderurgia e de papel e celulose na região. -A cidade satélite de Taguatinga, no Distrito Federal, que poderia ser a capital do novo estado, está entre as cidades mais importantes do país - observou Lobão. O presidente da CCJ disse que a iniciativa enfrentou muitas resistências no início, mas que atualmente a avaliação não é mais a mesma. Brasília, na sua opinião, tem que estar circunscrita a 500 mil habitantes, como era a previsão original, para não pesar sobre os ombros dos contribuintes, que arcam com as despesas de segurança e de saúde da capital federal. Ele lembrou que a população atual gira em torno de 2,5 milhões de habitantes. O projeto de biossegurança, que ainda tramita na Comissão de Educação e onde deve ser votado em agosto, não deve acirrar os debates na CCJ, na avaliação de Lobão. Ele considerou que a matéria deve ter um exame mais simplificado na CCJ, que irá avaliar a legalidade e a constitucionalidade da matéria.
19/07/2004
Agência Senado
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