RELATÓRIO SOBRE MP DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS SERÁ VOTADO QUARTA-FEIRA



Na próxima quarta-feira (dia 13), às 10h, será discutido e votado o relatório da Comissão Mista destinada a examinar a medida provisória (MP) que altera os Fundos Constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De acordo com o relator da matéria, deputado Francisco Garcia (PFL-AM), a principal vantagem da MP é a determinação de taxas de juros fixas para os empréstimos concedidos com recursos dos fundos, variando de 9% a 16%, de acordo com o tamanho da propriedade rural ou industrial tomadora.
Os fundos foram criados pela Constituição de 1988, com o objetivo de financiar os setores produtivos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A União é obrigada a repassar 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os fundos.
De acordo com dados fornecidos pelo BNDES, foram repassados, no ano passado, R$ 286 milhões para o Fundo da Região Norte (FNO) e o mesmo valor para o Fundo do Centro-Oeste (FCO). O Fundo do Nordeste (FNE) recebeu, no mesmo período, R$ 853 milhões.
A comissão é presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS) e tem como vice-presidente o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).

06/09/2000

Agência Senado


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