COMISSÃO MISTA VOTA RELATÓRIO SOBRE FUNDOS CONSTITUCIONAIS



A comissão mista que examina a medida provisória que muda a legislação sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste deve votar na próxima quarta-feira (dia 8), às 14h30, o relatório do deputado Francisco Garcia (PFL-MT). A comissão é presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS).

O deputado Francisco Garcia (PFL-AM) destaca como grande vantagem da MP a determinação de taxas de juros fixas para os empréstimos concedidos com recursos dos fundos, variando de 9% a 16%, de acordo com o tamanho da propriedade rural ou industrial do tomador do empréstimo. A comissão já promoveu vários debates e audiências públicas sobre o assunto.

Os fundos constitucionais foram criados pela Constituição de 1988 para financiar os setores produtivos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A União é obrigada a repassar 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estes programas. De acordo com dados fornecidos pelo BNDES, foram repassados, no ano passado, R$ 286 milhões para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e o mesmo valor para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) recebeu, no mesmo período, R$ 853 milhões.

01/11/2000

Agência Senado


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