Renan debate com jornalistas e faz avaliação dos últimos 18 meses de trabalho do Senado

Desde que assumiu a Presidência do Senado, em fevereiro de 2005, o senador Renan Calheiros enfrentou um dos mais conturbados períodos da história do Parlamento, instalou seis Comissões Parlamentares de Inquérito (Correios, Mensalão, Bingos, Terra, Emigração Ilegal e Sanguessugas) e conviveu com a pauta de deliberações do Plenário trancada por medidas provisórias com prazo vencido em cerca de 75% das sessões deliberativas. Na última terça-feira (18), Renan participou de uma mesa-redonda com jornalistas dos veículos de comunicação da Casa, para fazer um balanço dos trabalhos no último ano e meio e traçar prognósticos para a atuação legislativa do Senado no próximo semestre.

No debate, Renan enfatizou que, mesmo diante da atual crise política, o Senado conseguiu cumprir seu papel, encerrando as atividades do primeiro período desta sessão legislativa com a deliberação de praticamente todas as matérias passíveis de votação. Mais de duas mil proposições foram aprovadas em 18 meses. O presidente destacou a importância das matérias apreciadas para o aprimoramento da democracia. Citou como exemplo a criação do novo fundo para educação básica - o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) -; a fixação do marco regulatório do saneamento básico; a minirreforma eleitoral; a reforma infraconstitucional do Judiciário; o pacote antiviolência, com sugestões objetivas de combate ao crime organizado; a legislação antidrogas e a ampliação dos direitos dos empregados domésticos.

- O que define melhor a eficiência do Senado não é a quantidade, mas a qualidade das matérias que aqui aprovamos. Ao tramitar por esta Casa, as matérias legislativas são sempre aperfeiçoadas. O Senado foi o palco, durante todo o período de crise, de um debate político mais aprofundado - disse.

Conversaram com Renan o diretor-adjunto da Agência Senado, Davi Emerich; o diretor da Rádio Senado, Ivan Godoy e a repórter do Jornal do Senado Cíntia Sasse. O debate, que foi ao ar pela TV Senado na quarta-feira (19), teve como mediadora a repórter da TV Senado Ângela Brandão.

Segurança Pública

- Que Estado é este, que não protege a vida de seus cidadãos? - questionou o presidente do Senado, ao discutir o tema segurança pública, principalmente no tocante ao combate ao crime organizado.

Em 17 de maio, o Senado aprovou um pacote de 11 projetos de lei conhecidos como "pacote antiviolência". A aprovação das medidas ocorreu logo após os primeiros ataques promovidos pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em diversas cidades brasileiras, especialmente em São Paulo. Os projetos tramitam atualmente na Câmara dos Deputados.

Na avaliação do presidente, esse foi apenas um primeiro passo necessário para dar uma rápida resposta à sociedade. No entanto, considerou que é preciso muito mais para resolver o problema da segurança pública no país, que, a seu ver, tem na impunidade seu principal causador. Para Renan, as polícias, o Ministério Público e a Justiça repetem processos de investigações, contribuindo ainda mais para a sensação de impunidade por parte do criminoso.

- Nos grandes centros urbanos, consegue-se esclarecer menos de 2% dos crimes cujos autores não sejam identificados na hora do delito. Isso contribui para aumentar a sensação de impunidade; as pessoas matam porque têm certeza de que nada vai acontecer - ressaltou.

Renan clamou a participação de todos os entes federativos (União, estados e municípios) por uma mudança radical no sistema de segurança e penitenciário nacional. Para tanto, a seu ver, faz-se necessária a urgente regulamentação do artigo 144 da Constituição, a fim de garantir uma melhor definição das competências dos papéis de cada polícia - federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e corpo de bombeiro militar.

O parlamentar defendeu ainda o fim da possibilidade de contingenciamento pelo governo federal das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, a exemplo do que já acontece com os recursos destinados a saúde e educação.

Reforma Política

O presidente do Senado cobrou da Câmara dos Deputados celeridade na apreciação da proposta de reforma política, já aprovada no Senado, que estabelece, entre outras medidas, a adoção da lista partidária em substituição ao sistema proporcional, que atualmente privilegia, dentro da coligação, o candidato mais votado; o fim das coligações nas eleições proporcionais e regras que barateiam o processo eleitoral.

Na avaliação de Renan, uma das conseqüências dessa reforma política será a diminuição do atual número de partidos políticos (em torno de 30), o que proporcionaria ao sistema republicano uma maior estabilidade política e facilitaria acordos suprapartidários em torno de conteúdos programáticos. Para o presidente, a simples diminuição do número de partidos não é a questão fundamental, o importante é que eles não existam apenas para disputar espaço na administração pública, mas para desenvolver metas programadas, promover coalizão com o governo em torno de políticas públicas consistentes, além de identificar suas posições ideológicas.

Renan fez um prognóstico de como ficará o cenário partidário nacional após as eleições de outubro. Embora tenha afirmado de que não há como antever as conseqüências do próximo pleito sobre a sobrevivência dos atuais partidos, ele admite que inevitavelmente haverá uma reorganização partidária, em virtude de diversas motivos, entre eles, a atual crise política, a verticalização, as cláusulas de barreira, além da dificuldade de convivência de diversas correntes ideológicas nas grandes agremiações.

Sobre a verticalização, Renan considerou um absurdo impor, aos cerca de 30 partidos que vivem circunstâncias estaduais diferentes, as coligações nacionais. O Congresso Nacional promulgou em 2006 emenda constitucional que derrubou a verticalização, porém a medida só terá efeitos nas eleições de 2010, em função da exigência de um ano de anterioridade para entrar em vigor.

Medidas provisórias

Embora tenha se posicionado a favor da manutenção do instrumento, o presidente foi enfático ao afirmar que, a seu ver, as medidas provisórias retiram a produtividade do Congresso, tumultuam os trabalhos do Legislativo e invertem os papéis dos poderes Executivo e Legislativo, ao dar ao Executivo o poder de legislar. Renan classificou as atuais regras de tramitação um erro cometido pelos próprios legisladores, que deve ser sanado.

- Temos de aprimorar o instituto da medida provisória [MP]; é preciso conter os abusos. Não vou medir esforços para que isso aconteça, como já demonstrei - disse, registrando que, somente no primeiro semestre deste ano, 90% das sessões destinadas a votações tiveram sua pauta bloqueada pelas MPs.

Renan ressaltou a importância da aprovação pelo Senado, durante o período de convocação extraordinária no início deste ano, da Proposta de Emenda à Constituição 72/2005, que modifica o trâmite das medidas provisórias no Congresso Nacional. Segundo o senador, a principal alteração da proposta, que ainda tem de ser apreciada pela Câmara dos Deputados, é o dispositivo que prevê que uma medida provisória apenas ganhará força de lei depois que seus requisitos constitucionais de urgência e relevância forem reconhecidos pelo Congresso. Pela regra atual, a MP tem eficácia tão logo é assinada pelo presidente da República.

Na avaliação do presidente do Senado, que conduz as sessões de votação, as medidas provisórias são também uma das grandes responsáveis pelos "debates acalorados", que eventualmente ocorrem no Plenário. Para ele, as novas regras deverão conter o ritmo de edições de medidas provisór ias por parte do governo federal e garantir um Legislativo mais ágil.

Embora tramite pelo sistema bicameral, as MPs possuem um limite único de 45 dias para apreciação, tendo preferência na pauta sobre qualquer outra matéria, vencido esse prazo. Assim, para conseguir manter a produção legislativa, mesmo com a pauta de deliberações constantemente bloqueada pelas MPs - que já chegam da Câmara com o prazo vencido -, o Plenário do Senado teve de estender, por diversas vezes, suas sessões noite adentro, em um esforço concentrado da maioria dos senadores para aprovar as matérias de interesse da sociedade.

Orçamento impositivo

Sobre o Orçamento impositivo - a obrigação de o governo federal executar rigidamente a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso -, o presidente do Senado manifestou-se favorável. A seu ver, o Congresso Nacional deveria fazer uma coalizão com o governo federal em torno de políticas públicas que possam melhorar a vida do cidadão e, a partir delas, definir o Orçamento, com responsabilidade fiscal, garantindo a participação do Legislativo desde a elaboração do texto da lei, que atualmente chega pronta do Executivo.

Na avaliação de Renan, não há a necessidade da existência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde são discutidas as matérias orçamentárias, nos moldes atuais. Para ele, os debates acerca dos investimentos deveriam se dar nas próprias comissões permanentes de cada Casa. No entanto, defendeu uma fase de transição entre um sistema e outro.

- Com o Orçamento sendo facultativo ao governo federal, ele não passa de uma peça de ficção; basta comparar as leis aprovadas nos últimos anos com sua execução. Isso gera uma distorção brutal, o país já investe muito pouco em infra-estrutura e, se não há obrigatoriedade de liberação de recursos, acontece um horror: obras começam e não podem ser terminadas - disse.

Agenda de desenvolvimento

Para o próximo semestre deste ano, o presidente do Senado sugeriu a adoção de uma agenda de desenvolvimento para o país, que permita a retomada do crescimento econômico. Para tanto, a seu ver, é necessária a aprovação de diversas medidas, destacando, dentre elas, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que contribuirá para a diminuição da burocracia estatal, além das reformas tributária e política, já aprovadas pelo Senado.

- É preciso estabelecer um objetivo programático em torno da retomada do crescimento. Durante mais de 50 anos, o Brasil figurou entre os países que mais cresceram no mundo. Trata-se de uma vocação nacional natural, que não vem acontecendo nos últimos anos. Precisamos criar um ambiente propício para que isso volte a acontecer; não podemos perder a oportunidade da boa conjuntura internacional - disse.

Renan salientou a importância dos veículos de comunicação da Casa trabalharem para dar ao cidadão a possibilidade de fiscalizar, após as eleições, o cumprimento do mandato do parlamentar que ajudou a eleger. O presidente lembrou que a TV Senado deve, em curto prazo, tornar-se uma TV aberta. Hoje ela é transmitida a cabo, por satélite e pelo sistema UHF para alguns estados.

- À medida que integramos a sociedade com os instrumentos de comunicação que possibilitem a fiscalização dos mandatos, a importância da democracia é ampliada na opinião pública - avaliou o parlamentar, salientando ser esse o caminho para o restabelecimento da imagem do Congresso diante da população.

Renan também registrou, na entrevista, a realização do I Censo do Legislativo Brasileiro, pelo Programa Interlegis - programa do Senado para viabilizar maior integração entre os legislativos brasileiros. Com a radiografia da situação desse Poder em todo país, Renan disse acreditar em formulação de estudos mais aprofundados que apresentem soluções para os problemas enfrentados pelo Legislativo nas esferas municipais, estaduais e federal. Comentou ainda sobre a importância da participação do Senado na formação do Parlamento Comum do Mercosul (que deve ser implementado até o final do ano), o que contribuirá para o fortalecimento do Bloco.

19/07/2006

Agência Senado

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