NetSaber - Banco de Notícias

O Senado protocolou nesta quinta-feira (25) recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. O agravo regimental sustenta que a liminar expedida pelo ministro Gilmar Mendes, em atendimento a um mandado de segurança encaminhado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.

- O papel do Legislativo é zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, consideramos isso uma invasão – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, logo após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, na tarde desta quinta-feira (25).

A decisão de Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto, que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. De acordo com o ministro, houve “extrema velocidade” no exame da matéria, aparente casuísmo em prejuízo das minorias políticas e contradições entre o projeto e normas constitucionais.

Enquanto o mandado de segurança é uma ação com o objetivo de se resguardar “direito líquido e certo” ameaçado por ato ilegal ou por abuso de poder, o agravo regimental é um recurso que pede o reexame de uma decisão monocrática (de um único juiz) pela composição completa da Corte. Renan acrescentou que o agravo será uma oportunidade de o STF fazer uma “revisão” sobre a decisão tomada.

O presidente do Senado negou que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, mas disse ser inconcebível uma tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo.

Para Henrique Alves, o mandado de segurança foi equivocado. Ele reforçou o discurso de Renan, ao dizer que não aceita intromissão de outro poder no Congresso. Alves disse que o Congresso não interfere na forma de votar dos ministros do STF e também não pode aceitar qualquer interferência na forma constitucional e regimental de decisão do Legislativo.

- Esperamos que o Supremo possa rever essa posição, fazendo justiça ao papel constitucional do Congresso – disse o presidente da Câmara.

Artigos Relacionados