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Indagado na manhã desta sexta-feira (25) sobre dispositivo incluído no relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2013) para 2014 que pode viabilizar a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) respondeu:

- O que pode inviabilizar a criação de novos tribunais é a iniciativa da lei. É essa a discussão. Era isso que tinha causado dúvidas com relação à promulgação da Emenda. O que se discute é a iniciativa da criação. Se o legislativo tem ou não tem direito a ter a iniciativa de criar despesa. Eu tenho muito preocupação com isso – disse Renan Calheiros.

A Emenda Constitucional 73/2013 que permite a criação dos novos tribunais foi promulgada em junho, mas está suspensa por liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, desde julho.

Atualmente, todos os projetos de iniciativa do Judiciário têm de ser encaminhados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitir um parecer antes de seguirem para análise da Câmara dos Deputados e do Senado. A mudança aprovada na quinta-feira (24) pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), no relatório final ao projeto da LDO, retira a obrigatoriedade desse parecer para que as propostas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional, bastando ao órgão do Judiciário comprovar que solicitou o documento ao CNJ.

O relatório final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, aprovado na quinta-feira (24) pela CMO, ainda precisa ser votado em sessão do Congresso

Com Rádio Senado

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