Renan recebe representantes de entidades de classe que esperam sanção do projeto que cria a Super Receita
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta quarta-feira (7) representantes da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e de outras entidades de classe que esperam a sanção, pelo presidente da República, do projeto de lei que cria a Super Receita do Brasil com a manutenção da emenda nº 3. A emenda impede que um fiscal da Receita interprete uma relação jurídica perfeita entre duas empresas como relação de trabalho, o que só poderia ser feito por meio de decisão judicial.
O projeto de lei que cria a Super Receita, oriunda da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, tramitou no Senado e já foi aprovado pela Câmara, que o encaminhou à sanção do presidente da República.
Ao manifestar essa expectativa ao presidente do Senado, Luigi Nese, presidente da CNS, lembrou que o Congresso Nacional é favorável à matéria e disse esperar que o presidente da República respeite a vontade do Congresso.
Ele argumentou que hoje, no Brasil, existem milhões de pequenas e médias empresas que são constituídas por uma ou duas pessoas, que prestam serviços para as grandes empresas. Isso, explicou, muitas vezes, pode ser interpretado como relação de trabalho entre duas empresas, e não como uma relação jurídica perfeita.
- Não queremos inibir a fiscalização da Receita nem da Previdência, mas sim que a Justiça defina se existe relação de emprego ou não - explicou.
Renan ouviu atentamente os argumentos expostos pelo presidente da CNS e disse que o Brasil precisa de segurança jurídica.
- Todos nós deveremos colaborar na medida da possibilidade. O que caracteriza a nossa insegurança jurídica é você ter um excesso de leis, um cipoal de diplomas legais. Nós precisamos de uma conceituação firme para a pessoa jurídica. Isso atinge muitos setores que dependem dessa conceituação - disse Renan.
07/03/2007
Agência Senado
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