Renato Casagrande apresenta PEC que altera distribuição de recursos do ICMS destinado a municípios
Ao discursar em Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Renato Casagrande (PSB-ES) anunciou a apresentação à Casa de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/07) para permitir aos estados alterar a forma como é distribuída aos municípíos parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A Constituição federal determina, em seu artigo 158, que um quarto (25%) da arrecadação do ICMS seja destinado aos municípios. Também estabelece que esses recursos devem ser subdivididos entre os municípios da seguinte forma: pelo menos três quartos (75%) na proporção do valor adicionado às mercadorias e serviços no âmbito no município; e até um quarto (25%) de acordo com o que dispuser lei estadual.
Casagrande afirmou que, dessa forma, a maior parte dos recursos são distribuídos, grosso modo, de acordo com a atividade econômica gerada em cada município, restando à lei estadual - ou seja, aos estados - uma "margem muito apertada para promover um maior nível de desenvolvimento em municípios mais pobres".
A PEC apresentada pelo senador estabelece que a porcentagem reservada à deliberação de lei estadual possa alcançar até 50%, em vez dos atuais 25%. Estabelece, ainda, que a parcela dos recursos distribuída segundo a proporção do valor adicionado seja de no mínimo 50%, no lugar dos atuais 75%.
Casagrande argumentou ainda que, com essa alteração, os estados podem inclusive manter os atuais 25% da lei estadual, se assim o preferirem.
07/03/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Renato Casagrande protesta contra decisão do Fisco paulista sobre ICMS
Renato Casagrande defende apreciação em Plenário de recursos contra Sarney
Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do Código de Processo Penal na CCJ
Renato Casagrande apresenta relatório parcial da Comissão sobre Mudanças Climáticas
Renato Casagrande quer mais investimentos com recursos não utilizados para formação de superávit
Distribuição de ICMS aos municípios pode ter novos critérios