Representação brasileira aprova fundo educacional para o bloco
A representação brasileira do Parlamento do Mercosul aprovou, nesta terça-feira (11), a mensagem presidencial que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM). A iniciativa destina-se a financiar projetos e programas para fortalecimento da integração regional, a partir dos sistemas educacionais dos países-membros e da mobilidade acadêmica.
Para alcançar esse objetivo, os países-membros do Mercosul se comprometem a fazer aportes anuais de recursos, classificados em duas espécies: o mínimo, de US$ 30 mil, e o proporcional, que no caso do Brasil é de US$ 132 mil e do Paraguai, de US$ 2 mil - respectivamente a maior e a menor contribuição. As verbas totais do FEM deverão somar US$ 360 mil.
De acordo com a mensagem presidencial, assinada pelos ministros de Relações Exteriores (MRE) e da Educação (ME), este último ministério já dispõe de dotação orçamentária suficiente para honrar a quota nacional e também investir com dotações específicas para a Universidade do Mercosul e as Escolas de Fronteira.
Ainda nessa reunião, foram aprovadas modificações ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, com o intuito de torná-lo adequado a futuras alterações no número de Estados-partes do bloco. A composição do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), instituído pelo primeiro protocolo, em 2004, para solucionar contestações, passará dos atuais cinco árbitros para um titular designado por cada Estado-parte do Mercosul.
O protocolo modificativo também detalha a necessidade de escolha ou substituição de árbitros adicionais e repassa à Secretaria do TPR suas funções específicas, até então executadas pela Secretaria Administrativa do Mercosul. À Secretaria do TPR caberá, por exemplo, sortear o nome do terceiro árbitro que deverá presidir a comissão para solucionar controvérsias entre dois países, composta também por dois representantes de cada um dos países envolvidos.
Também foi aprovada mensagem originária do MRE para harmonizar o prazo de visitação turística concedido a cidadãos de Estados-partes do Mercosul. Outro requerimento aprovado determina a realização, na cidade de Pelotas (RS), de seminário sobre a integração regional a partir do Mercosul.
O presidente da representação brasileira, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), também apresentou requerimento para a realização de audiência pública com o coordenador do Grupo de Trabalho Sobre Saúde do Mercosul (SGT 11). A intenção é discutir, entre outros pontos, a situação dos médicos formados em outros países que atuam no Brasil. Em virtude de divergências curriculares, quase sempre esses médicos não têm o diploma reconhecido pelas instituições brasileiras. O debate foi suscitado pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).
Trabalho escravo
Os parlamentares também discutiram com a coordenadora do Projeto de Combate ao Tráfico de Pessoas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Thaís Farias, a situação das 2,5 milhões de vítimas desse crime no mundo. A especialista revelou o lucro alcançado com a exploração sexual de cidadãos latino-americanos, que chega a US$ 18 mil anuais por pessoa. Outros US$ 3,5 mil são obtidos em casos de trabalhos forçados.
Thaís Farias pediu ainda o apoio da comissão para lutar pela harmonização da legislação na área. Como cada país do Mercosul dispõe de leis distintas para tratar o tráfico de pessoas, o fato vem dificultando a repressão ao crime. Ela reivindicou ainda a adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais sobre o assunto e lamentou a inexistência de definição adequada para enquadrar o tráfico no Código Penal.
- Esse é um tema que o Parlamento deve abraçar com muita energia - defendeu Mesquita Júnior, que prometeu apresentá-lo à Comissão de Legislação do Parlamento, além de sugerir a criação de uma subcomissão.
A especialista revelou também a necessidade de realização de uma campanha unificada de prevenção e combate ao tráfico, além da ampliação do Disque-Denúncia, que atualmente só funciona em âmbito nacional. Também comentou o trabalho de conscientização que vem sendo feito com os trabalhadores do transporte aquaviário, para denunciar abusos de exploração sexual de crianças e adolescentes nesse modal de transporte tão pouco fiscalizado.
11/03/2008
Agência Senado
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