Representante da Anatel diz que cobrança por ponto extra é legal
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a cobrança adicional por ponto extra de TV a cabo em uma mesma residência é devida e tem respaldo legal, afirmou Ara Apkar Minassian, superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, em debate na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Ele ressaltou que a TV a cabo segue o regime de prestação privada de serviço de telecomunicação.
De acordo com Minassian, dois pontos de uma TV a cabo em uma mesma residência funcionam de forma independente, ou seja, podem conectar canais diferentes. Dessa forma, diz ele, o ponto extra representa um custo adicional não apenas de equipamentos, mas também de manutenção da rede. A cobrança é devida, pois novo ponto acarretará novas despesas permanentes para as operadoras.29/11/2007
Agência Senado
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