REPRESSÃO A TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS É TEMA EM DISCUSSÃO NA CRE
Assegurar instrumentos legais para a repressão ao tráfico internacional de crianças é o que objetiva a Convenção Relativa à Proteção das Crianças, um dos itens da pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que se reúne nesta terça-feira (dia 13), às 17h30. A convenção foi concluída em Haia em 29 de maio de 1993.
O texto da convenção explicita o reconhecimento, pelos países participantes, de que, para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão. O documento discorre, em 48 artigos, sobre questões como os requisitos para as adoções internacionais, quais as autoridades centrais competentes e o reconhecimento e efeitos da adoção. A senadora Benedita da Silva (PT-RJ) é a relatora do projeto de decreto legislativo que aprova o texto.
Outro projeto a ser apreciado na reunião de amanhã (dia 13) da CRE refere-se ao acordo de cooperação na área de Turismo, celebrado entre o Brasil e o governo da Hungria, em 3 de abril de 1997. O acordo prevê o estreitamento nas relações entre as organizações turísticas de ambos os países, com o conseqüente estímulo às viagens de turismo.
Para isso, deverá haver o intercâmbio recíproco dos materiais informativos e o apoio aos peritos turísticos, com a finalidade de um conhecimento mais profundo da infra-estrutura oferecida aos turistas de cada país.
Outra medida prevista no acordo com a Hungria é o apoio recíproco à cooperação entre as instituições turísticas de ensino e a troca de informações a respeito de condições turísticas e o seu desenvolvimento; qualificação e registro dos hotéis e de outras formas de alojamento; legislação das atividades turísticas e da organização de viagens e ensaios e pesquisas sobre o turismo. O relator é o senador Bernardo Cabral (PFL-AM), cujo parecer é favorável ao projeto.
SEGURANÇA PÚBLICA
A CRE vai analisar também o projeto de decreto legislativo 131/97, que aprova o texto do acordo de parceria e de cooperação em matéria de segurança pública, celebrado entre os governos brasileiro e francês, em 12 de março de 1997. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) é o relator do projeto.
12/01/1998
Agência Senado
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