Requerimento para criação de CPI será apresentado dia 9, diz Dutra
Dutra comentou o pronunciamento do presidente do Senado, Jader Barbalho (PMDB-PA), que disse que irá abrir mão antecipadamente de sua imunidade parlamentar para responder a eventuais processos criminais movidos pelo Ministério Público. Munido de um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), Dutra lembrou que a imunidade é uma instituição de ordem pública e política, disciplinada por princípio constitucional.
- Segundo o entendimento do STF, não é facultado a ninguém abrir mão da imunidade, que é atributo inerente ao corpo legislativo - disse. Apesar de considerar louvável a proposta de Jader Barbalho, Dutra afirmou que, em termos objetivos, ela pode configurar apenas um "factóide": um fato político sem nenhuma implicação prática, já que não encontra sustentação jurídica.
O senador, líder do Bloco Oposição, salientou que a Constituição não impede que o Ministério Público ou a Polícia Federal instaure qualquer inquérito criminal contra um senador da República. Ele lembrou, porém, que, no momento da instauração do processo, o STF necessitará de autorização do Senado.
Dutra disse ainda que a melhor forma de o Senado manifestar-se sobre o procedimento de qualquer senador ou deputado é por meio do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, após os trabalhos da CPI. O senador disse que a CPI poderá investigar eventuais implicações de parlamentares nos casos de corrupção que serão apurados. O líder do Bloco Oposição também manifestou apoio à proposta do senador Roberto Freire (PPS-PE), que quer o fim da imunidade parlamentar para crimes comuns.
02/05/2001
Agência Senado
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