Requerimento pede aumento do número de integrantes da comissão que vai rever a Lei de Arbitragem
A Comissão especial de juristas proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para atualizar a Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/1996) deverá contar com 13 e não apenas seis integrantes. É o que propõe requerimento apresentado pelo parlamentar na última terça-feira (25).
A criação do colegiado foi aprovada em agosto pelos senadores e, após sua instalação, terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de reforma da legislação.
Por sugestão do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a comissão será presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A participação na comissão de juristas não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado Federal.
A comissão especial se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de aperfeiçoamento da legislação brasileira como as encarregadas de propor as reformas do Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral e Código Penal.
28/09/2012
Agência Senado
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