REQUIÃO APRESENTA PROPOSTA QUE CRIA CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou nesta quarta-feira (dia 5) proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Conselho Nacional de Justiça, dotando o Poder Judiciário de um órgão de controle externo. Requião explicou que sua proposta é semelhante à adotada pelas Constituições da Argentina, Espanha e Portugal, "em razão de esses países terem experiências histórica, cultural, constitucional e jurídica próximas às nossas". Requião esclareceu que a proposta não atenta contra a separação dos poderes.De acordo com a proposta, o Conselho Nacional de Justiça será constituído de 20 membros, com mandato de três anos não-renováveis, escolhidos entre representantes de órgãos e entidades legislativas, judiciais e acadêmicas. O Conselho exerceria faculdades disciplinares sobre os magistrados, tendo ainda, entre suas atribuições, as seguintes: seleção dos postulantes ao cargo de juiz substituto; emissão de súmulas vinculantes; decisão sobre a abertura de processo de remoção de magistrado e apresentação de acusação e aplicação de sanção ao juiz infrator; assim como o estabelecimento dos regulamentos necessários à organização judiciária.- Repara-se, assim, o desequilíbrio que privilegia o Poder Judiciário, cuja fiscalização é realizada pelos seus próprios órgãos internos de correição, contrariando, desse modo, o princípio jurídico que veda ao juiz julgar em causa própria - argumentou Requião. Em sua opinião, a criação do controle externo do Judiciário propiciará o arejamento dos tribunais e sua exposição à avaliação da sociedade. Desse modo, segundo Roberto Requião, "o Poder Judiciário passará a equiparar-se aos outros dois poderes da República quanto à fiscalização de seus atos, pois o Poder Executivo submete-se à fiscalização do Poder Legislativo, estando ambos, por sua vez, periodicamente submetidos ao voto popular".
05/05/1999
Agência Senado
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