Senadores debatem controle externo do Judiciário com ministro da Justiça
Favoráveis ao controle externo do Judiciário, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) divergiram quanto à composição e as competências do órgão responsável, de acordo com o que estabelece a proposta de emenda à Constituição (PEC 29/00), que reforma o Poder Judiciário. Segundo a PEC, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seria composto por magistrados e representantes da sociedade civil e teria, inclusive, poder para destituir magistrados.
As opiniões foram manifestadas em audiência pública da CCJ com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que apresentou a posição do governo, defendendo a aprovação do texto da PEC, com a composição do conselho já aprovada pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, o Conselho Nacional de Justiça seria presidido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e teria um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como corregedor. O conselho teria ainda um membro indicado pelo Senado e outro pela Câmara, entre cidadãos com reputação ilibada e notável saber jurídico, como estabelece a Constituição para os ministros do STF.
Em resposta à senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), Márcio Thomaz Bastos disse que a fórmula encontrada pelos deputados é "boa e equilibrada".
- O conselho pode ser um ponto de partida, um centro de estudos de correição, de fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e da execução orçamentária - afirmou o ministro.
Na opinião do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é preciso modificar a proposta de criação do conselho, pois, como está, o órgão teria mais poderes que o STF. Ele também disse que o conselho está inchado, ponderando que, caso juízes de 1º grau estejam associados a advogados e outros conselheiros, podem "destruir os tribunais superiores", cujos representantes são minoria no conselho.
- Isso tem que ser consertado. Isso não deve ocorrer em respeito ao STF, que não pratica nepotismo e historicamente julga com seriedade. Permitir que o conselho possa decidir sobre a perda da função do magistrado é um exagero - afirmou o senador, criticando ainda a possibilidade de indicações pelo Senado e pela Câmara, o que, na sua opinião, pode levar a decisões políticas, a exemplo do que acontece com o Tribunal de Contas da União (TCU).
Mesmo concordando com a necessidade de adoção do controle externo do Judiciário, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse que, caso o conselho tenha o poder de determinar a perda de cargo de magistrado, estará extinta a vitaliciedade do juiz, que atualmente só pode ser demitido por sentença judicial.
- No conselho seria um processo administrativo e não judicial, o que me parece inaceitável. O conselho poderia suspender o juiz até que houvesse decisão judicial. Mas demiti-lo é violar uma garantia fundamental da magistratura - declarou Jefferson, discordando ainda da indicação de membros do conselho pela Câmara e pelo Senado.
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), por sua vez, sugeriu que o número de magistrados na proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça poderia ser reduzido de nove para sete, enquanto que as vagas para conselheiros indicados pela Câmara e pelo Senado deveria subir de dois para quatro. Mas, para que esse ponto da PEC não precise retornar à Câmara, Demóstenes declarou que vai apoiar a manutenção do texto aprovado pelos deputados.
Ele interpretou que o conselho passaria a ser um órgão do Judiciário, imediatamente abaixo do STF. Nesse sentido, concordou com a opinião manifestada pelo vice-presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, que considera que as decisões do conselho, apesar de não serem judiciais, são jurisdicionalizadas. Dessa forma, continuou, a decisão sobre a perda de cargo de juiz seria constitucional.
O senador Efraim Morais (PFL-PB), na condição de líder da minoria, se manifestou favoravelmente ao controle externo do Judiciário, considerando que o conselho sugerido na PEC em análise é adequada. "Estamos juntos procurando o melhor caminho para a sociedade e para a Justiça brasileira", disse, esclarecendo que a oposição vai contribuir com a construção de uma reforma do Judiciário de qualidade.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), considerou que o conselho tem um papel importante por se tornar uma espécie de ouvidoria da sociedade no que diz respeito a assuntos do Judiciário. Para ele, a criação do órgão não significa interferência no Poder Judiciário. Mercadante ressaltou que há interação entre os poderes em outros casos, como no julgamento do presidente da República ou dos senadores pelo STF.
O senador Marcelo Crivella (PL-RJ) se disse preocupado com a possibilidade de o conselho não ter condições de decidir com agilidade, tendo em vista que muitos de seus membros, especialmente os magistrados, acumularão funções. Márcio Thomaz Bastos explicou que o ministro do STF que fizer parte do conselho, por exemplo, será afastado de suas funções ordinárias para se dedicar ao controle externo do Judiciário.
Ao responder ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o ministro disse que, para garantir agilidade para a Justiça, é preciso informatizar os processos de forma que o Judiciário possa funcionar sem papel. "É um absurdo entrar em um cartório e ver aquelas pilhas de papel", na opinião do ministro.
10/02/2004
Agência Senado
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