Requião comemora nulidade de títulos baseados em precatórios falsos



O senador Roberto Requião (PMDB-PR) elogiou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou nulos os títulos emitidos para o pagamento de precatórios e trocados por títulos federais. Requião explicou que o julgamento da questão se deu após declaração do Superior Tribunal de Justiça de que é competência exclusiva dos tribunais estaduais o julgamento da existência ou não desses precatórios. O senador lembrou que o Senado legalizou títulos que a CPI dos Precatórios havia identificado como irregulares por terem sido emitidos com base em precatórios falsos.

- O plenário do Senado voltou atrás indevidamente por pressões de instituições financeiras e conveniências políticas. Por interferência direta do Executivo Federal esses títulos foram legalizados e depois trocados por títulos federais e, agora, estados e municípios estão devendo quantias que nunca deveriam ter sido validadas - afirmou.

Requião, que foi relator da CPI dos Precatórios, disse que o governador Esperidião Amin e ele próprio sofreram um isolamento político por se terem posicionado contra a legalização dos títulos. Segundo ele, esse isolamento acabou tornando-se uma vitória diante da decisão do TJSC. "Não me dobrei aos argumentos do senador Jorge Bornahusen (relator do projeto que legalizou os títulos) e o governador Esperidião Amin não se dobrou às pressões do governo federal", observou.

05/03/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


JUCÁ QUER MEDIDA PARA COIBIR EMISSÃO DE TÍTULOS FALSOS

CAE AUTORIZA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS

PLENÁRIO VOTA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS

PLENÁRIO VOTA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS

FREIRE PEDE DECISÃO RÁPIDA SOBRE TÍTULOS DA ÉPOCA DOS PRECATÓRIOS

CCJ MANTÉM O RELATÓRIO DE REQUIÃO NA CPI DOS PRECATÓRIOS


  • Publicidade