CCJ MANTÉM O RELATÓRIO DE REQUIÃO NA CPI DOS PRECATÓRIOS
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 13) parecer do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) considerando válido o relatório apresentado no dia 22 de julho pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) à CPI dos Precatórios. O parecer ressalva os votos em separado, que serão apenas anexados ao trabalho do relator.
Isso significa que a CCJ restaura a validade e a eficácia da primeira decisão da CPI e considerou ilegítima e insubsistente a segunda decisão, tomada no dia 23 de julho, que pretendia modificar o texto de Requião a partir dos votos em separado.
O senador Josaphat Marinho esclareceu o que deverá ser feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito: "Ela terá 48 horas para cumprir o que aqui se estabeleceu. Para formalizar que foi aprovado o relatório do senador Requião, com as modificações feitas pelo relator, com as ressalvas dos votos em separado que serão anexados. Não há nada que leve a cogitar um novo relatório. As 48 horas são concedidas para que a CPI proclame o resultado. Ela não poderá reabrir a discussão nem inovar". Josaphat disse que o relatório da CPI e suas conclusões terão de ser votados pelo plenário.
A decisão da CCJ foi adotada em recurso encaminhado pelo vice-presidente da CPI, senador Geraldo Melo (PSDB-RN), pelo PT e pelo PMDB contra a segunda decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito, que admitia os votos em separado em forma de modificações que alterariam parcialmente o relatório de Requião.
13/08/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
SENADORES DEBATEM COM REQUIÃO RESULTADOS DA CPI DOS PRECATÓRIOS
REQUIÃO QUESTIONA ACORDO SOBRE PRECATÓRIOS DE PERNAMBUCO
Requião comemora nulidade de títulos baseados em precatórios falsos
REQUIÃO QUESTIONA POLÍCIA FEDERAL: INVESTIGAÇÕES DE PRECATÓRIOS "NÃO ANDAM"
PRECATÓRIOS:REQUIÃO AFIRMA EXISTIR MANOBRA PARA PARALISAR PROCESSOS
REQUIÃO QUESTIONA INICIATIVA DE BRINDEIRO SOBRE AÇÃO RELATIVA A PRECATÓRIOS