Requião indaga se MPs votadas na Câmara não barram decisões no Senado
Mal iniciou-se a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que abre empresas de comunicação à participação do capital estrangeiro, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) questionou a legitimidade da votação ante o fato de a Câmara ter destravado sua pauta e votado medidas provisórias (MPs) que, publicadas e enviadas ao Senado, têm o poder de trancar a pauta de votações desta última Casa.
Ao lembrar que a pauta da Câmara foi destravada no último dia 24, Requião sustentou que o Senado não poderia estar realizando as votações desta quarta-feira (8), sob o risco de elas estarem eivadas de ilegalidade. Ele frisou que o prazo constitucional que tranca a pauta começa a ser contado no Senado a partir da publicação das MPs votadas na Câmara. Se elas não foram ainda lidas no Senado, insistiu, já estão publicadas, vigorando portanto o prazo para que comecem a ser discutidas.
Em resposta à indagação de Requião, o presidente do Senado, Ramez Tebet, explicou que não existe nenhuma medida provisória trancando a pauta de votações do Senado. Tebet explicou que as MPs votadas na Câmara não foram lidas no Senado porque não foram oficialmente recebidas, nem publicadas. Ele explicou que as normas vigentes sobre MPs exigem que elas sejam lidas e publicadas depois de chegarem ao Senado. E acrescentou que, assim que receber essas matérias, a Mesa do Senado as submeterá a leitura e publicação.
08/05/2002
Agência Senado
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