Restrição a medidas provisórias e mudança no ICMS do petróleo marcaram a semana



Além de restringir o poder presidencial de editar medidas provisórias, o Senado votou nesta semana proposta da maior importância para os estados produtores de petróleo. Foi decidido que a cobrança de ICMS nas operações estaduais com petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados será feita pelos estados produtores e não mais pelos consumidores.

Na opinião do senador Geraldo Melo (PSDB-RN), isso corrigirá grave injustiça, visto que, ao transferir para o estado consumidor toda a receita dessa cobrança, a Constituição hoje consagra um mecanismo de transferência de renda das regiões mais pobres para as mais ricas, que são as consumidoras de combustíveis.

Ao impedir o Poder Executivo de legislar por medidas provisórias (MPs), o Senado concretizou iniciativa que tramitava há seis anos no Parlamento. O texto aprovado impedirá que as MPs vigorem indefinidamente, como acontece hoje, sem que o Parlamento sobre elas se pronuncie. As duas propostas voltarão a Plenário para serem votadas em segundo turno.

Também nesta semana, a Casa aprovou, em segundo turno, proposta do senador Álvaro Dias (sem partido-PR) ampliando as formas de nomeação dos integrantes dos tribunais de contas para abrigar a possibilidade de preenchimento das vagas de conselheiros por concurso público.

Foi aprovado ainda projeto de lei que impede o empregador de lançar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado. O Senado entendeu que essas anotações causariam dificuldade para o futuro empregador distinguir as observações justas e objetivas das subjetivas ou inverídicas. A matéria agora vai à sanção.

Da mesma forma, vai à sanção projeto modificando a lei trabalhista para exigir que, no caso de pagamento em juízo de verbas rescisórias do contrato de trabalho, as parcelas incontroversas sejam pagas pelo empregador no dia do comparecimento em juízo.

16/08/2001

Agência Senado


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