Senado vota definitivamente restrição à edição de medidas provisórias
Vista pela maioria dos senadores como uma mudança histórica nas prerrogativas do Parlamento, será votada na próxima quarta-feira (dia 5) a proposta de emenda à Constituição que restringe o poder presidencial de editar medidas provisórias, limitando sua validade a 60 dias.
Atualmente, elas valem por 30 dias, mas o presidente da República as reedita mensalmente, enquanto o Congresso não as vota. Na opinião de vários senadores, a aprovação da emenda mudará a rotina do Legislativo. Conforme o senador José Fogaça (PMDB-RS), em vez da freqüente falta de quórum registrada nas sessões congressuais em que são decididas, as MPs enfrentarão agora sessões separadas na Câmara e no Senado.
Também quarta-feira e em primeiro turno, o Senado vota proposta de emenda constitucional do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que desapropria terras onde se explore trabalho escravo, destinando-as à reforma agrária e priorizando o assentamento dos colonos ali explorados, sem qualquer indenização ao dono.
Terça-feira, o Senado vota proposta de emenda constitucional que autoriza o estrangeiro residente há pelo menos oito anos no Brasil a votar nas eleições municipais e disputar o mandato de vereador. De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), se aprovado, o texto ainda será votado em segundo turno.
Ainda terça-feira, o Plenário vota projeto da senadora Marina Silva (PT-AC) alterando a Lei das Inelegebilidades para impedir que parentes até segundo grau sejam registrados como candidatos a suplentes nas chapas de quem disputa eleição para o Senado. E quinta-feira (dia 6), o Senado vota proposta de emenda à Constituição que faculta aos dentistas a acumulação de dois cargos nos quadros da administração pública. Hoje, a Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos apenas aos médicos e professores.
31/08/2001
Agência Senado
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