RESTRIÇÕES À PROPAGANDA DE CIGARRO MARCARAM A SEMANA
Aprovado na forma de um substitutivo do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), o projeto admite a informação jornalística e científica que abordem o cigarro e seus derivados, mas proíbe o merchandising - a propaganda subliminar que utiliza ações de personagens em atuações não diretamente relacionadas com o uso do cigarro, mas com o sucesso ou bem-estar associado a seu consumo.
O Senado também aprovou a escolha da juíza Ellen Gracie Northfleet para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria de Octavio Gallotti. A votação foi secreta, assim como as que resultaram na escolha de Cláudio Maria Henrique do Couto Lyra para ser embaixador do Brasil nas Filipinas; de Oto Agripino Maia para representar o país no Vaticano; e de José Mário Miranda Abdo para ser reconduzido ao cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Também esta semana, o Senado aprovou projeto oriundo do Executivo, criando dois mil novos cargos na Polícia Federal, os quais serão assim distribuídos: 160 na área de perícia criminal, 400 para delegado, 600 para escrivão e 840 para agentes, todos sujeitos a concurso público.
E o combate ao crime organizado ganhou dois novos recursos. O Senado aprovou projeto permitindo aos policiais instalar aparelhos de som e imagem para captar conversas de suspeitos e dando-lhes condições legais para infiltrar-se em organizações criminosas na tentativa de tentar desbaratar quadrilhas.
Foi votado projeto estabelecendo que serão identificados criminalmente o indiciado ou acusado que estiver envolvido na prática de crimes de homicídio doloso, de receptação qualificada, de falsificação de documento público, contra o patrimônio, ou contra a liberdade sexual. A idéia é imprimir maior segurança na identificação de suspeitos de ilícitos penais graves, assegurando maior eficácia da investigação policial.
Mediante um substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA), foi aprovado projeto fixando a prescrição qüinqüenal e não semestral para a ação impetrada pelas companhias seguradoras para reaver o valor que tenham pago aos segurados por dano provocado por terceiros.
Acolhendo idéia da CPI do Sistema Financeiro, o Plenário decidiu que o Banco Central manterá um Sistema de Risco de Crédito com informações sobre empréstimos bancários, a serem fornecidas pelas instituições financeiras e pela Secretaria da Receita Federal. Pelo texto aprovado, não constituirá quebra de sigilo bancário, fiscal ou comercial o fornecimento de informações a essa Central de Risco.
Em duas sessões, o Plenário dedicou a hora do expediente a homenagear duas celebridades: a escritora Rachel de Queiroz, pelo transcurso do seu nonagésimo aniversário; e o político Guido Mondim. Foi aprovado também requerimento do senador Eduardo Suplicy solicitando a convocação do ministro Luiz Felipe Lampreia para prestar, perante o plenário, esclarecimentos sobre as relações diplomáticas do Brasil com o Peru.
23/11/2000
Agência Senado
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