SENADO VOTA RESTRIÇÕES À PROPAGANDA DE CIGARRO
As indústrias terão contudo permissão para enviar publicidade por mala direta ao público visado, podendo ainda exibir cartazes, painéis e pôsteres na parte interna das lojas e de outros recintos. Arruda classificou o projeto, de iniciativa do governo, como um dos mais polêmicos analisados recentemente pelo Legislativo.
Ele disse ter feito o máximo para compatibilizar o interesse do governo e da sociedade, no sentido de adotar medidas mais drásticas para coibir o hábito de fumar e, ao mesmo tempo, respeitar o direito constitucional dos produtores de cigarro de anunciar seus produtos. Se o plenário aprovar o texto de Arruda, que alterou em vários pontos o projeto votado na Câmara, a matéria voltará ao exame dos deputados.
Na mesma sessão, o Plenário delibera sobre projeto do Executivo que fixa em seis meses o prazo para prescrição da ação impetrada pelas companhias seguradoras para reaver o valor que tenham pago aos segurados por dano provocado por terceiros. Pelo Código Civil, o prazo atual é de cinco anos, o que acaba prejudicando o segurado, que dispõe de um ano para reclamar das companhias a indenização devida. Ou seja, se a seguradora exercer seu direito em prazo superior a um ano, o responsável pelo dano não poderá exigir da sua seguradora o ressarcimento.
Outro projeto que aguarda votação é o que cria dois mil novos cargos na Polícia Federal, assim distribuídos: 160 na área de perícia criminal, 400 para delegado, 600 para escrivão e 840 para agentes, todos sujeitos a concurso público. Na opinião do relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), esse aumento de vagas vai permitir que a Polícia Federal cumpra com maior eficácia suas funções constitucionais, principalmente no combate ao narcotráfico.
O Senado também vota projeto do governo permitindo que os policiais instalem aparelhos de som e imagem para captar conversas de suspeitos, autorizando-os também a se infiltrar em organizações criminosas, no propósito de desbaratar quadrilhas. As duas ações vão depender de autorização judicial. Na exposição de motivos, o Ministro da Justiça, José Gregori, afirma que esses meios de prevenção e repressão ao crime já são utilizados em vários países.
Em votações secretas, o Senado também delibera sobre as escolhas de Cláudio Maria Henrique do Couto Lyra para a embaixada do Brasil nas Filipinas; de Oto Agripino Maia para ser embaixador no Vaticano; e de José Mário Miranda Abdo para ser reconduzido à direção da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
20/11/2000
Agência Senado
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