Revogada MP que trata de registro, posse e comercialização de armas de fogo
O Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (21), a medida provisória (MP 390/07) que revogou a MP 379/07, que, por sua vez, modificou a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Lei 10.826/03.
A MP 379/07 havia fixado o prazo para a transferência do registro de armas de fogo das polícias estaduais para a Polícia Federal para o dia 31 de dezembro deste ano e também tinha reduzido taxas relativas a esses serviços. Sua revogação foi criticada por policiais, agentes e especialistas do setor. O governo editou, então, uma nova medida provisória (MP 394/07), que atualmente tramita na Câmara, para tratar dessa legislação, estendendo o prazo anterior para 2 de julho de 2008.
A revogação da MP 379/07 aconteceu quando essa matéria tramitava na Câmara, trancando a pauta de deliberações do Plenário daquela Casa. Na ocasião, o governo queria ter a pauta de votações livre para agilizar a deliberação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a vigência da CPMF.
21/11/2007
Agência Senado
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