Roberto Freire critica falta de regulamentação de MPs



O fato de a proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a edição de medidas provisórias (MPs) não ter sido votada em segundo turno foi criticado em Plenário pelo senador Roberto Freire (PPS-PE) nesta quinta-feira (dia 30). Para ele, não é possível criticar o Poder Executivo por editar MPs quando o Congresso Nacional não assume sua responsabilidade de regulamentar a matéria.

- Devíamos estar aqui votando, para não darmos ao governo mais tempo para que ele reedite as medidas provisórias na sistemática anterior e não na nova, que deveria estar regulamentada - afirmou o senador.

Freire comentou ainda a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a sucessiva reedição de MPs, gerando o que chamou de "quadro caótico" existente hoje. Para o senador, o mais grave foi que o STF tenha permitido o acréscimo de matérias novas nas reedições permitidas a cada trinta dias.

- Isso é um absurdo e é um absurdo maior que o Congresso Nacional não regulamente essa questão, permitindo a exorbitância do Executivo por omissão nossa - afirmou Roberto Freire.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que presidia os trabalhos, informou ao Plenário que a proposta que regulamenta o uso de MPs pelo Poder Executivo está incluída na pauta da sessão da próxima quarta-feira (dia 5).

30/08/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


ROBERTO FREIRE CRITICA ARMÍNIO FRAGA

ROBERTO FREIRE CRITICA REFORMA POLÍTICA

Roberto Freire critica projeto do governo para prisão especial

ROBERTO REQUIÃO CRITICA FALTA DE POLÍTICAS NO PAÍS

Adelmir critica falta de regulamentação de cartões de crédito no Brasil

Roberto Freire lamenta tragédia da P-36


  • Publicidade